Chumbado a 4 de julho de 2002
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).
Projeto de lei n.º 59/IX
Proposto por PCP · entrada a 6 de junho de 2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Falou na necessidade de promover condições de acolhimento, falou em inserção social, falou em incentivos à imigração legal, falou em defesa dos direitos humanos. Sr. Ministro, ficamos à espera de uma proposta de lei nesse sentido, porque não é, de facto, esta proposta que defende os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, não é esta proposta que promove a legalidade da imigração.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitá-lo pela apresentação desta proposta de lei, que consubstancia a resposta urgente do Executivo a um problema sério e importante, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou contra
“Há coisas que nos unem: queremos todos combater a imigração ilegal, queremos todos combater as mafias, os empregadores sem escrúpulos, porque, de facto, não queremos que as pessoas sejam exploradas, escravizadas, feridas na sua dignidade mais profunda.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
“Faço-o por uma razão óbvia, lógica e natural: porque ela é a demonstração de que, nas questões de imigração, não existem apenas duas visões, não existe apenas a visão daqueles que, cedendo ao pior capitalismo, àquele que quer a exploração pura e dura de mão-de-obra, o conjugam com o pior do socialismo, que é o laxismo total e a política de porta aberta, ou a visão daqueles que têm uma ideia radical anti-imigração,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Há coisas que nos unem: queremos todos combater a imigração ilegal, queremos todos combater as mafias, os empregadores sem escrúpulos, porque, de facto, não queremos que as pessoas sejam exploradas, escravizadas, feridas na sua dignidade mais profunda.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou contra
“Faço-o por uma razão óbvia, lógica e natural: porque ela é a demonstração de que, nas questões de imigração, não existem apenas duas visões, não existe apenas a visão daqueles que, cedendo ao pior capitalismo, àquele que quer a exploração pura e dura de mão-de-obra, o conjugam com o pior do socialismo, que é o laxismo total e a política de porta aberta, ou a visão daqueles que têm uma ideia radical anti-imigração,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Falou na necessidade de promover condições de acolhimento, falou em inserção social, falou em incentivos à imigração legal, falou em defesa dos direitos humanos. Sr. Ministro, ficamos à espera de uma proposta de lei nesse sentido, porque não é, de facto, esta proposta que defende os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, não é esta proposta que promove a legalidade da imigração.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitá-lo pela apresentação desta proposta de lei, que consubstancia a resposta urgente do Executivo a um problema sério e importante, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou contra
“Hoje, principalmente no direito germânico, há a doutrina assente de que uma coisa é a inclusão social do imigrante e outra coisa é a atribuição de cidadania. No nosso direito, esses são também dois institutos completamente diferentes e o que, neste momento, a nossa lei da imigração está a fazer não é a dar a cidadania aos imigrantes.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró estranhou que eu tivesse feito uma pergunta, precisamente daqui, desta bancada, dizendo que estávamos aqui a interpelar o Governo por não ter apresentado legislação social sobre os direitos dos imigrantes, quando, na falta de legislação específica, aplicar-se-á legislação portuguesa, de acordo com o princípio da igualdade de direitos entre cidadãos portugueses e…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Aquilo que o Partido Comunista e o Partido Socialista estão a fazer é um chamariz para mais e mais imigração clandestina. O que os senhores estão a dizer é que esta legislação não vai proibir, não vai acabar com a imigração clandestina: «Venham mais, venham mais, porque, uma vez cá, nós estamos aqui para, imediatamente, os legalizar».”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda considera absolutamente necessário que haja uma nova política de imigração, demarca-se, a esse título, da actual política de imigração e demarca-se ainda, com acrescida razão moral e política, daquela outra, mais gravosa, mais restritiva, mais denegadora dos direitos humanos, que se pretende implementar.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Começo por citar uma intervenção proferida aqui ainda não há dois anos: «O Governo sairá hoje daqui aparentemente muito satisfeito com a autorização legislativa que os Srs. Deputados do PS e do CDS-PP lhe concedem para alterar as leis da imigração.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É assim, agora, com a imigração, que, como sempre, chega do lado dos pobres e de forma particularmente numerosa e organizada nos últimos anos, que levou, por exemplo, a que 40% da população das três maiores cidades da Holanda seja estrangeira não europeia, a que existam bairros em Paris ou em Londres onde não é possível encontrar um só europeu e a que se tenham transformado bairros de zonas urbanas de Portugal em…”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“O tema da imigração instalou-se na agenda dos países europeus e da União Europeia, porque a Europa necessita, por diversos motivos, de imigrantes, porque a Europa tem dificuldade em integrar esses imigrantes, porque alguma Europa se sente insegura, porque alguns querem aproveitar demagogicamente os sentimentos desavindos que o tema suscita, porque os governos hesitam e os problemas não esperam.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou contra
“Para interpelar a Mesa, no sentido de sensibilizar o Sr. Presidente para, havendo consenso entre todos os grupos parlamentares - e creio que é esse o caso -, permitir ao Sr. Ministro que efectue uma terceira intervenção.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Reportando-me, em primeiro lugar, ao que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, lembro que ela me perguntou por que é que existe uma lei específica e discriminatória em matéria de trabalho para os imigrantes.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.