Autoriza o Governo a rever o Código Penal
Lei n.º 35/1994
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Luís Fazenda (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O debate sobre a revisão do Código Penal ocorre numa altura em que há todas as razões para esta Assembleia interrogar-se a si mesma e o Governo sobre se este tempo é o mais indicado para aprovar um corpo de normas que, pela sua transcendente dignidade jurídico-constitucional, social e moral - e estou a utilizar a palavra moral de caso pensado -, vai enformar o programa político-criminal do nosso país, para um…”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“Num debate com a importância que tem o da revisão do Código Penal e na minha qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não me sentiria bem comigo próprio se não interviesse nesta ocasião.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O debate político da 30 DE JUNHO DE 1994 2757 revisão de um código penal requer que à perspectiva do «direito nos livros» se sobreponha a perspectiva do «direito em acção». O ponto de partida, em sede política, não pode estar no livro que se revê, mas no mundo em que o livro actua - ou não actua.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“A revisão do Código Penal, que já de si não é uma tarefa fácil, processa-se num quadro que torna ainda mais difíceis as opções a consagrar no texto final.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Num debate com a importância que tem o da revisão do Código Penal e na minha qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não me sentiria bem comigo próprio se não interviesse nesta ocasião.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Mas também não creio que tenha grandes hipóteses de o fazer porquanto não me pareceu que tenha resultado das suas palavras propriamente uma crítica ao Código Penal mas, antes, qualquer coisa mais parecida com uma caricatura de crítica ao referido diploma.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“O debate sobre a revisão do Código Penal ocorre numa altura em que há todas as razões para esta Assembleia interrogar-se a si mesma e o Governo sobre se este tempo é o mais indicado para aprovar um corpo de normas que, pela sua transcendente dignidade jurídico-constitucional, social e moral - e estou a utilizar a palavra moral de caso pensado -, vai enformar o programa político-criminal do nosso país, para um…”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“O debate político da 30 DE JUNHO DE 1994 2757 revisão de um código penal requer que à perspectiva do «direito nos livros» se sobreponha a perspectiva do «direito em acção». O ponto de partida, em sede política, não pode estar no livro que se revê, mas no mundo em que o livro actua - ou não actua.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“Propõe-se o Governo, com a aprovação da proposta de lei n.º 92/VI, obter a indispensável legitimidade constitucional para proceder a uma reforma do Código Penal. Uma reforma que, à vista do texto junto - correspondente ao articulado do futuro Código -, se adivinha profunda e significativa.”
Costa Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“A revisão do Código Penal, que já de si não é uma tarefa fácil, processa-se num quadro que torna ainda mais difíceis as opções a consagrar no texto final.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Se V. Ex.ª aceitar algumas das benfeitorias que estão propostas e em que insistiremos particularmente durante este debate, o Código Penal sairá daqui mais republicano, mais laico, «feminista q.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Telegraficamente, porque não disponho de muito tempo para a intervenção sobre as alterações ao Código Penal, vou colocar-lhe algumas questões. Começo por dizer-lhe que facilitou muito o nosso trabalho porque acabámos de ouvir V. Ex.ª repudiar os próprios dados estatísticos apurados no seu ministério relativamente à taxa referida pelo Sr. Deputado Alberto Costa, uma taxa baixíssima, de crimes denunciados.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Esse aspecto tem a ver com o facto de seguramente 3/4 dos crimes cometidos em Portugal não serem participados às autoridades.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“O que, efectivamente, nos leva a afastarmo-nos destas opções é o facto de a própria magistratura judicial encarregue de aplicar o Código de 1982, que está na base e enforma substancialmente a actual revisão, ter recusado aplicar a alternativa da multa às penas de prisão.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“Por iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou a solicitação externa, ocorreram audições sobre a reforma do Código Penal com as seguintes entidades: Ministro da Justiça; Comissão Revisora do Código Penal, de que será permitido realçar o seu Presidente, Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias; Ordem dos Advogados; Conselho Superior de Magistratura; Sindicato dos…”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Esta deve, sem dúvida, ser objecto de protecção penal, mas não sacralizada e absolutizada e, em especial, com tais contornos, face a outros direitos e legítimos interesses. A maioria não honrou sequer a expectativa criada de concentrar expressamente o grau mais intenso da tutela na esfera mais restrita da vida íntima, sem dúvida merecedora de protecção diferenciada e mais intensa do que a da vida privada em geral.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Muito discutida foi a solução apontada na proposta da Comissão Revisora relativamente à pena de multa alternativa à pena de prisão até três anos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Muito discutida foi a solução apontada na proposta da Comissão Revisora relativamente à pena de multa alternativa à pena de prisão até três anos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 92/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o código penal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.