Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)
Lei n.º 40/1994
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta nesta Câmara um orçamento suplementar. Este facto, por si só, tem uma relevância política iniludível.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“Isso é engenharia estatística! O Orador: - ... para o Orçamento da Comunidade em mais de 40 milhões de contos? Não acha positivo que, afinal, estejamos mais próximos dos outros cidadãos europeus do que se julgava?”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Já tivemos ocasião de elaborar um bocado sobre esse equívoco... V. Ex.ª não está cá para dar cumprimento ao artigo 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental, isto é, não está cá para nos falar, fundamentalmente, da receita!”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Ao intervir nesta matéria, quero começar por saudar o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, muito especialmente pela forma como decorreu o debate desta matéria na Comissão de Economia, Finanças e Plano.”
Guido Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta nesta Câmara um orçamento suplementar. Este facto, por si só, tem uma relevância política iniludível.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“Ao intervir nesta matéria, quero começar por saudar o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, muito especialmente pela forma como decorreu o debate desta matéria na Comissão de Economia, Finanças e Plano.”
Guido Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Também! O Orador: - Ao dizer-me que sigo as pisadas de São Tomás de Aquino, que tanto admira e (antas vezes tem referido aqui, o Sr. Deputado está a dizer que concorda comigo e que admira o que eu disse.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Isso é engenharia estatística! O Orador: - ... para o Orçamento da Comunidade em mais de 40 milhões de contos? Não acha positivo que, afinal, estejamos mais próximos dos outros cidadãos europeus do que se julgava?”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Julgo que todas as pessoas que ouviram a sua intervenção poderão ter uma única interpretação da mesma: é que o Partido Socialista não tem qualquer alternativa à proposta do Governo....”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de colocar-lhe duas questões, sendo uma de ordem política e outra de ordem técnica. A de ordem política é esta: em 1993 as principais críticas que o Partido Socialista dirigiu ao orçamento suplementar, que aqui aprovámos, prendiam-se com o facto de a receita ter baixado e de o défice ter aumentado.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Coloquei ao Sr. Ministro uma pergunta da máxima importância, mas ele não me respondeu. Refiro-me à questão de saber se ele reconhece ou não que este ganho de mais-valia se traduz, na prática, por um desconto sobre o futuro.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“A apresentação de uma alteração orçamental, já o referimos várias vezes, deve assumir-se como um acto parlamentar absolutamente normal. Não deve haver nenhum drama na apresentação de uma proposta de alteração orçamental porque não é possível fazer previsões a um ano de distância que, ao fim desse ano, dêem exactamente certas, pelo que depois há que discutir a natureza, a qualidade e a quantidade dessas alterações.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Começaria por saudar V. Ex.ª porque tem revelado, em relação às questões políticas de alteração orçamental, uma postura realista e digna que, aliás, tem contrastado com aquilo que era o comportamento dos seus antecessores e também com o comportamento dos Deputados da bancada da maioria.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Já tivemos ocasião de elaborar um bocado sobre esse equívoco... V. Ex.ª não está cá para dar cumprimento ao artigo 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental, isto é, não está cá para nos falar, fundamentalmente, da receita!”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Já que não fiz uma declaração de voto por escrito relativamente a 320 I SÉRIE -NÚMERO 10 este relatório, pois não sabia que havia possibilidade de lê-la neste Plenário, fá-la-ia agora oralmente.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Neste momento, apenas posso pedir-lhe autorização para, de uma forma muito breve, afirmar que não estive presente na fase de votação da reunião realizada pelo Sr. Ministro das Finanças com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas apenas na fase inicial.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Fui incumbido de elaborar o relatório sobre a proposta de lei n.º 109/VI - Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994). A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, em 2 de Novembro, com o Sr. Ministro das Finanças e com os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que prestaram à Comissão os esclarecimentos considerados necessários.”
Guido Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 109/VI XII Governo ConstitucionalAlteração a Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.