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Desde 1974

Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

Lei n.º 30-A/1992

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 41/VI XII Governo ConstitucionalAltera a Lei nº 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30-A/1992
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura