Orçamento do Estado para 1995
Lei n.º 39-B/1994
Votação
Votos individuais e divergências (11)
- Carlos Lelis (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cecília Catarino (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ema Paulista (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Manuel Silva Azevedo (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Mário Maciel (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Reis Leite (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Manuel Sérgio (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (3)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Manuel Sérgio (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ouvi a sua intervenção e quase ficava baralhado com tantos números, tantas percentagens e tantas contas. Depois, teceu tantas críticas e colocou tantas dúvidas que pensei não estar no nosso país.”
Fernando Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“O facto de eu colocar as questões nesta altura do debate leva-me a hesitar em fazê-lo a título meramente pessoal ou também em nome do partido a que pertenço. Vou, porém, fazer as duas coisas, exprimindo posições, algumas das quais já são públicas, do meu partido e minhas.”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“O Ministro da Saúde, Paulo Mendo, a quem tão boa gente, durante tanto tempo, deu o benefício da dúvida, confirma agora, com o orçamento para o Ministério da Saúde para 1995, que não passa de um «ministro de intenções».”
Luís Peixoto (PCP)
O partido votou contra
“Uma proposta de lei de Orçamento do Estado é sempre aguardada com expectativa e esperança. Numa altura em que o País apresenta piores resultados económicos do que a média dos países comunitários, como bem o demonstram 1993 e 1994, esperar-se-ia um Orçamento orientado para o crescimento.”
João Proença (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (66)
“Uma proposta de lei de Orçamento do Estado é sempre aguardada com expectativa e esperança. Numa altura em que o País apresenta piores resultados económicos do que a média dos países comunitários, como bem o demonstram 1993 e 1994, esperar-se-ia um Orçamento orientado para o crescimento.”
João Proença (PS)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção e quase ficava baralhado com tantos números, tantas percentagens e tantas contas. Depois, teceu tantas críticas e colocou tantas dúvidas que pensei não estar no nosso país.”
Fernando Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“Quase que não valeria a pena fazer-lhe uma pergunta, depois do discurso do Sr. Ministro da Saúde, mas não queria deixar passar a sua intervenção, feita da tribuna, sem lhe colocar, pelo menos, duas questões.”
António Bacelar (PSD)
O partido votou a favor
“O Ministro da Saúde, Paulo Mendo, a quem tão boa gente, durante tanto tempo, deu o benefício da dúvida, confirma agora, com o orçamento para o Ministério da Saúde para 1995, que não passa de um «ministro de intenções».”
Luís Peixoto (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª falou - e muito bem - da colocação ao nível zero do passivo em mora do sistema de saúde. Se fosse possível, gostaria que nos dissesse rapidamente quais são as implicações para o futuro de colocar o sistema de saúde sem dívidas em mora relativamente aos seus fornecedores e utentes.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª classificou o orçamento como um marco, dizendo-o ajustado, rigoroso e inovador. No entanto, a verba para o Serviço Nacional de Saúde é, este ano, aquela que menos sobe. É o Dr. Paulo Mendo que diz que o sistema está sub-financiado.”
Luís Peixoto (PCP)
O partido votou contra
“Do seu discurso e do seu orçamento, poderíamos dizer que são boas palavras e fracos números. Começo por lhe referir o processo de apresentação dos mapas do Orçamento, que foi o mais descontrolado de sempre.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“A sua intervenção não trouxe nada 24 DE NOVEMBRO DE 1994 597 de, significativamente, novo, quanto à crítica habitual do PCP em relação ao Orçamento do Estado. Mas há talvez um aspecto, que seja de assinalar, que tem a ver com a constatação de menos veemência no ataque ao Orçamento do Estado deste ano.”
Carlos Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Como é fácil estar na oposição! Como é fácil subir à tribuna, criticar, defender mais despesas, defender que haja redução dos impostos e defender que haja menos receita! Como é fácil fazer esse discurso.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Não, não! O Orador: - E mesmo esse é um péssimo argumento! É um péssimo argumento porque os Governos ao Bloco Central - em 1983 e 1984 -, de que o PSD também fez parte e que Mário Soares conduziu, são hoje encarados, por todos os observadores neutros e que tentam aprofundar o conhecimento da economia, como Governos quê desempenharam um papel patriótico e fundamental em Portugal.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Quando V. Ex.ª vem dizer que a retoma está em crise, apetece-me dizer que o pior cego é aquele que não quer ver. É claro que o Sr. Deputado privilegia um modelo de crescimento e contra-ciclo fomentando a procura.”
Olinto Ravara (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª fez aqui um discurso voltado não para os portugueses mas, claramente, para dentro do Partido Socialista. Um discurso que só fala em desgraças, em perspectivas negativas, em horizontes negros, não é, com certeza, um discurso voltado para os portugueses mas, sim, repito, para dentro do Partido Socialista, cuja bancada só vibra com a desgraça e a miséria.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª referiu aqui - e, já antes de V. Ex.ª, outros colegas seus de bancadaque o PSD seria julgado no fim desta legislatura por aquilo que fez. É óbvio que sim. Mas o grande problema, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que W.”
Nuno Delerue (PSD)
O partido votou a favor
“Dada a importância deste debate e a necessidade absoluta de todos os Deputados disporem de informação autorizada e não distorcida, solicito à Mesa que diligencie junto do Governo para que este, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, providencie no sentido de serem imediatamente distribuídas a toda a Câmara as previsões da Comissão Europeia, que são muito mais desfavoráveis do que aquelas que o…”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro das Finanças disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que é no horizonte de médio e longo prazo que se vê a verdade da política económica. O Sr. Ministro disse, assim será julgado!”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“O facto de eu colocar as questões nesta altura do debate leva-me a hesitar em fazê-lo a título meramente pessoal ou também em nome do partido a que pertenço. Vou, porém, fazer as duas coisas, exprimindo posições, algumas das quais já são públicas, do meu partido e minhas.”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro das Finanças, hoje, não se limitou a retomar o tema da retoma, que é uma nova versão da «tese do oásis», anunciou também um novo ciclo de expansão até ao final do século.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Eu tinha elencado uma série de questões para colocar mas desisti de fazê-lo. E desisti porque, pela segunda vez seguida, o Sr. Ministro das Finanças, talvez por defeito de origem, demonstrou que é incapaz de responder às perguntas que lhe são colocadas.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Este é um acto solene do Parlamento: a discussão do Orçamento do Estado, o último desta Legislatura, que nos permite fazer também não apenas um balanço de uma década de cavaquismo mas também um balanço dos últimos quatro anos sobre os quais VV.”
Jaime Gama (PS)
O partido votou contra
“A propósito do regulamento que prevê os subsídios aos produtores de ovinos, queria apenas lembrar o seguinte: em primeiro lugar, este regulamento - Regulamento n.º 872/84 -*• foi negociado pelo Governo então liderado pelo PS e não foi pedido, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a Grécia, qualquer derrogação.”
Antunes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Ministro, se nós conhecermos tão bem os agricultores e a agricultura como V. Ex.ª conhece o Orçamento, então, seguramente, não conhecemos nada!”
Capoulas Santos (PS)
O partido votou contra
“Percebo o seu embaraço. É que a Sr.ª Ministra tem muita dificuldade em falar nos números. Quando se fala nos números, a Sr.ª Ministra diz que não e este o Orçamento, diz que são umas outras coisas que por aí andam...”
José Sócrates (PS)
O partido votou contra
“Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse sobre o critério utilizado pela Mesa para dar, neste momento, a palavra à Sr.ª Ministra, dado que... Apenas gostaria de beneficiar do mesmo critério, porque, certamente,...”
José Sócrates (PS)
O partido votou contra
“Sr, Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, segui a intervenção de V. Ex.ª com profunda atenção e nela constatei dois temas que queria aqui relevar: a estratégia e os rendimentos.”
Francisco Bernardino Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Fica-me a convicção de que, mais tarde ou mais cedo, um ou mais dos vossos conselheiros políticos vos irá dizer para abandonar o tipo de discurso que, daquela tribuna, nos deixou. Se reparar, o seu discurso foi repetitivo, maçador, não é verdadeiro e o que mais me dói é que ele, por regra, é até ofensivo.”
Costa e Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Em matéria de política de ambiente, é necessário termos presente qual o modelo que vamos aplicar ao País: o modelo exclusivista do Partido Ecologista Os Verdes, que faz tudo depender da sua visão ecológica; o modelo vertical de aplicação das políticas de ambiente; ou uma visão integrada, horizontal e de um desenvolvimento sustentável, que é o aplicado pelo Partido Social-Democrata na sua governação.”
Mário Maciel (PSD)
O partido votou a favor
“Ontem, durante a apresentação feita pelo Sr. Ministro das Finanças do Orçamento do Estado, V. Ex.ª terá prestado atenção ao facto de ele ter incluído, na actual proposta de Orçamento do Estado, uma dotação com verbas no montante de 2 milhões de contos para as Universidades dos Açores e da Madeira, que ficariam, a partir de agora, financiadas, directamente, pelo Ministério da Educação.”
Martins Goulart (PS)
O partido votou contra
“Passada a turbulência, vamos voltar às questões educativas, pois penso que foi isso que a trouxe aqui, neste momento.”
O partido votou contra
“Uma vez que há pouco, num curto pedido de esclarecimento, os minutos que gastámos foram descontados do tempo de que dispúnhamos para amanhã, e como não tenho qualquer dúvida de que a Mesa fez isso a benefício da limitação dos tempos de duração do debate, tal como estavam programados, faço um apelo ao Sr. Presidente para que controle, efectivamente, a figura regimental da interpelação à Mesa, de forma a que não seja…”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção, os pedidos de esclarecimento formulados e as respostas dadas e ocorre-me fazer a seguinte observação: sobre esta questão das despesas com a educação, seria salutar fazer um exercício comparativo entre a evolução, nesta legislatura, das despesas com a educação e os recursos humanos e aquilo que o Sr. ministro Roberto Carneiro apontava como imperativo indispensável para o crescimento das…”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Solicito a V. Ex.ª que providencie, com a máxima urgência possível, no sentido de ser fornecida ao Grupo Parlamentar do PSD transcrição do pedido de esclarecimento que acaba de ser proferido, em que a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, como Deputada socialista, considera que os problemas de qualidade, na educação, são mais importantes do que os problemas de quantidade.”
Nuno Delerue (PSD)
O partido votou a favor
“Bibliotecas, ensino artístico! A Oradora: - Sr.ª Deputada, quando considera que demos uma grande quantidade de ensino, mas sem qualidade, está, pura e simplesmente, a agredir os professores e o sistema educativo que tem estado a funcionar.”
O partido votou contra
“Solicito a V. Ex.ª que providencie, com a máxima urgência possível, no sentido de ser fornecida ao Grupo Parlamentar do PSD transcrição do pedido de esclarecimento que acaba de ser proferido, em que a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, como Deputada socialista, considera que os problemas de qualidade, na educação, são mais importantes do que os problemas de quantidade.”
Nuno Delerue (PSD)
O partido votou a favor
“O discurso da Sr.ª Ministra teve os aplausos daqueles que, no ano passado, aprovaram o Orçamento do Estado, onde as escolas do ensino básico e secundário tiveram um corte de 12 milhões de contos.”
Paulo Rodrigues (PCP)
O partido votou contra
“Vou tentar fazer alguns comentários sobre as Grandes Opções do Plano para 1995, que, em grande parte, passam pela Câmara como se fossem um documento confidencial.”
Adriano Moreira (CDS)
O partido votou contra
“De facto, não consigo entender, por muito que tente, as explicações que normalmente o PCP dá sobre determinados assuntos. Um deles é o que o Sr Deputado trouxe hoje a esta Assembleia relacionado com a falta de prioridade do Governo em relação aos transportes e, particularmente, ao transporte ferroviário.”
João Matos (PSD)
O partido votou a favor
“Uma das características mais marcantes da governação no sector das acessibilidades e transportes é a sua dependência da gestão dos ciclos eleitorais, o que atinge foros de escândalo.”
José Manuel Maia (PCP)
O partido votou contra
“Começo por saudar a sua habitual independência de espírito, pois, não obstante pertencer à bancada do maior partido da oposição, sabe colocar as suas questões, elogiando ou criticando, mas procurando ser fundamentado.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvi-o com toda a atenção e consideração que a personalidade de V. Ex.ª me inspira e o respeito que me merece e diria que fez uma intervenção muito equilibrada e muito ponderada, abarcando os principais aspectos dos dois documentos em apreço nesta Câmara.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvimos V. Ex.ª dizer aqui que «Madrugando melhor se vê o dia». Eu também me lembro daquela outra frase popular «Não é por muito madrugar que amanhece mais cedo». E é bem verdade que, não pondo em causa se, subjectiva ou pessoalmente, o Sr. Ministro madruga muito ou madruga pouco, no domínio da descentralização do Estado está provado que, com V. Ex.ª e o seu Governo, não amanheceu mais cedo em Portugal!”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Este Orçamento do Estado não é um Orçamento mas um testamento. O testamento do Governo PSD 0,, sobretudo, do seu líder, no último ano de um mandato em que deixou degradar o património que transmite.”
António Guterres (PS)
O partido votou contra
“Começou o Governo este debate pedindo rigor e seriedade. Pura farsa! Nem rigor nem seriedade no debate, nem rigor nem seriedade no documento orçamental.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Estamos chegados ao fim de mais uma discussão orçamental em que alguns vislumbraram sinais da campanha eleitoral que se avizinha e em que, sem dúvida, assistimos, sobretudo, da parte do Governo e da bancada que o apoia, à recusa sistemática de uma discussão objectiva orientada para o esclarecimento mútuo das posições dos diversos partidos presentes no Hemiciclo.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Na discussão do Orçamento do Estado, esta parte relativa aos impostos, em especial, é uma das mais importantes, porque condiciona fiscalmente a vida dos portugueses no prazo de um ano.”
Domingues Azevedo (PS)
O partido votou contra
“Não me vou referir agora à posição assumida pelo PSD, embora julgue que é demasiado excessiva, mas gostava de dizer o seguinte: nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, utilizámos hoje o nosso tempo dentro daquilo 774 I SÉRIE - NÚMERO 20 que nos parecia ser a distribuição mais adequada, face à hora normal de encerramento da sessão, isto é, as 20 horas.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O PS apresentou a proposta de eliminação deste artigo porque, em matéria de regime de crédito, estas posições têm de ser consensualizadas com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, para além de que o Governo não foi capaz, durante a discussão do Orçamento do Estado, de nos explicar o que é que entendia por receitas próprias dos municípios, o que quer dizer que um pedido de autorização legislativa…”
Gameiro dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, o PSD regista o facto de a única proposta de alteração ao artigo 11.º ter sido apresentada pelo PCP. Ao contrário de outros anos, em que apareciam inúmeras propostas de alteração, nomeadamente, associadas ao crescimento do FEF, desta vez, depois de se ter verificado um crescimento significativo, de 13 %, do FEF, os partidos da oposição rendem-se à evidência, à justiça, deste crescimento...”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava que me informasse se a proposta 84-C, subscrita pelo Sr. Deputado João Cravinho, que acabámos agora de votar e que foi rejeitada, constitui ou não uma autorização legislativa ao Governo?”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“É falso! O Orador: - O Partido Comunista apresentou centenas de alterações ao Orçamento do Estado, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cima da votação.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Esta é uma outra peça dessa conexão que pretendíamos estabelecer entre a correcção das indemnizações e o problema das reprivatizações. Aqui a correcção das indemnizações tem apenas a ver com o processo e a forma de pagamento dessas mesmas indemnizações, isto é, com o prazo de maturidade da dívida que elas representam, com a taxa de juro e com a sua distribuição por classes.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Nós não pagamos nada! O Orador: - Ninguém está a pagar nada. Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando as despesas confidenciais são tributadas em 40 % há moralização fiscal, quando são tributadas em 25 % deixou de haver moralização fiscal Onde é que está a fronteira?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Tínhamos algumas dúvidas em votar favoravelmente esta proposta de aditamento, apresentada pelo PS, uma vez que estávamos à espera da explicação e da resposta da bancada do PSD, no sentido de sabermos por que é que, em relação ao município do Porto Santo, não se haviam de aplicar os mesmos critérios.”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Não concordo! Não apoiado! O Orador: - ...tinha disposições que eram desfavoráveis, por essa via, à criação de emprego. Foram essas as observações que fiz ao Sr. Ministro, que revelou ser uma pessoa inteligente, concordando e pedindo aos Srs. Deputados do PSD que o apoiam no Parlamento, para formularem as competentes propostas.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho, talvez, dez anos de Deputado, nesta Casa, na Assembleia da República. Estão aqui colegas seus que têm igual tempo, alguns até superior: um deles só, um só que seja, que diga que eu alguma vez não respeitei as regras da cortesia, aqui!”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Mais uma vez, o Governo pretende utilizar o Orçamento do Estado para obter desta Assembleia autorização legislativa para matéria não orçamental, nomeadamente no que respeita ao regime jurídico da função pública.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou contra
“Uma parte daquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse é verdade, nomeadamente o que se refere ao reforço da competitividade das empresas. Começa realmente por aí o combate ao desemprego; depois poderá seguir pelo crescimento da economia, pela aposta na formação profissional, pela aposta na educação, poderá, enfim, seguir por tudo aquilo que aumente a mobilidade do factor trabalho.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“A situação dos desempregados, sobretudo os de longa duração, é dramática. No nosso país não há medidas suficientes nem uma política activa de emprego capaz de fazer frente a este problema e o facto é que ele se vai agravando.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“O orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apresenta, relativamente ao ano que passa, uma redução orçamental de 3,8 milhões de contos. É uma redução que, em termos reais, se aproxima dos 15 % - a maior redução orçamental no capítulo ambiental, desde que tal capítulo se apresenta com autonomia no Orçamento do Estado.”
José Sócrates (PS)
O partido votou contra
“Com o presente requerimento de avocação, pretendemos que seja aqui discutida a relação entre o poder local sediado nas regiões autónomas e a administração central, que não tem sido suficientemente debatida nesta Assembleia.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“O Governo fez inscrever nos mapas do PIDDAC, através do Ministério do Mar, várias verbas que vão dar lugar a projectos conduzidos pela Administração do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos de Setúbal e Sines.”
Crisóstomo Teixeira (PS)
O partido votou contra
“Nesta Assembleia, muito se tem falado na problemática dos toxicodependentes mas, infelizmente, tem-se olhado mais para a parte criminal daí resultante do que, propriamente, para o tratamento.”
Luís Peixoto (PCP)
O partido votou contra
“Como é conhecido, o Partido Comunista Português manifestou diversas críticas e colocou diversas questões relativamente ao orçamento para o Ministério da Educação, uma das quais foi, precisamente, a que tem a ver com a educação especial.”
Paulo Rodrigues (PCP)
O partido votou contra
“No decurso do debate do Orçamento em sede de Comissão foi claro que, em muitas áreas, havia um excesso de aumento das despesas do Estado e, em particular, quanto às que dizem respeito aos gabinetes ministeriais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Suponho que não terá ficado bem claro no espírito de todos que, de acordo, aliás, com o que V. Ex." propôs à Câmara, acabámos de votar o requerimento de avocação. Tal significa que, quem o votou favoravelmente, entendeu que esta matéria deveria ler sido discutida na Câmara.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“No decurso do debate do Orçamento em sede de Comissão foi claro que, em muitas áreas, havia um excesso de aumento das despesas do Estado e, em particular, quanto às que dizem respeito aos gabinetes ministeriais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Na verdade, o trabalho que desenvolvemos até às 5 horas e 30 minutos do passado dia 6 não foi mais do aquilo que é habitual, como é da nossa responsabilidade. Contudo, como V. Ex.ª certamente verificou, os requerimentos de avocação não constam do dossier distribuído aos grupos parlamentares, porque, ao contrário do que sucedeu noutros anos, não deram entrada na Comissão mas na Mesa do Plenário.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 111/VI XII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1995.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.