Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Lei n.º 34/1994
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raúl Castro (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por sublinhar que registamos as clarificações que o CDS-PP lavrou em acta, mas gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse ainda precisar melhor o seu ponto de vista em relação a uma das situações levantadas por este articulado, que é esta: quando alguém penetra irregularmente em território nacional, o que, aliás, na circunstância que vou desenhar, é frequente, não tendo sequer documentação e havendo…”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Nós entendemos que esta lei, dado que é uma lei excepcional, contra a regra de liberdade e de segurança do cidadão, previstas na Constituição, tem de ser interpretada literal e restritivamente o mais que puder ser.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta esta proposta de lei como visando definir o regime de «acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária». Esta designação tem por intenção esconder perante a opinião pública a real natureza destes centros e das medidas que a sua existência pressupõe.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Começo por sublinhar que registamos as clarificações que o CDS-PP lavrou em acta, mas gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse ainda precisar melhor o seu ponto de vista em relação a uma das situações levantadas por este articulado, que é esta: quando alguém penetra irregularmente em território nacional, o que, aliás, na circunstância que vou desenhar, é frequente, não tendo sequer documentação e havendo…”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Nós entendemos que esta lei, dado que é uma lei excepcional, contra a regra de liberdade e de segurança do cidadão, previstas na Constituição, tem de ser interpretada literal e restritivamente o mais que puder ser.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta esta proposta de lei como visando definir o regime de «acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária». Esta designação tem por intenção esconder perante a opinião pública a real natureza destes centros e das medidas que a sua existência pressupõe.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Traçou, na altura, um quadro apocalíptico da situação que a Europa e o País enfrentavam quanto à ameaça iminente duma invasão por hordas desorganizadas de imigrantes, considerou que a legislação em vigor era fraca defesa contra essa invasão iminente, «tocou o clarim», acusou de irresponsabilidade, de falta de sentido de Estado e de não patriótico quem não estava de acordo com as medidas propostas e levou daqui a…”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Vou fazer uma pergunta muito breve e prática, porque, relativamente a vários aspectos do regime que é proposto, e sobre os quais o Sr. Secretário de Estado 16 DE JUNHO DE 1994 2585 falou, terei oportunidade de me referir numa intervenção que farei oportunamente.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Não é propriamente para dar a nossa opinião sobre esta proposta de lei, que em termos gerais é favorável, mas, depois, teremos de ver em que termos poderemos melhorar um ou outro artigo.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“º desta proposta de lei apresenta a instalação nos chamados centros de instalação temporária, na sua versão humanitária, como uma medida social aplicável aos estrangeiros carecidos de recursos, que tenham requerido asilo político em Portugal, enquanto permaneçam no nosso país, aguardando decisão final sobre o respectivo processo ou durante o prazo que lhes tenha sido fixado para o abandonar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 102/VI XII Governo ConstitucionalDefine o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.