Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho
Lei n.º 10/1992
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nós, sociais-democratas, sempre defendemos que o diálogo entre os 8 DE ABRIL DE 1992 1547 trabalhadores e empregadores era a forma adequada de, em cada momento, se contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses, em especial dos que vivem exclusivamente dos rendimentos de trabalho, e também para o fortalecimento das empresas, porque sem empresas fortes e viáveis não é possível defender os…”
Fernandes Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Com estas propostas de lei de autorização legislativa, o Governo quer fechar o ciclo e fazer o «trinco» do denominado «pacote laboral» emanado do acordo económico e social, subscrito em 1990 pelas confederações patronais, UGT e Governo, fechar o ciclo e fazer o «trinco» das peças mais gravosas para os trabalhadores e para os seus direitos, nomeadamente através da imposição da arbitragem obrigatória.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Coerência e rigor não são adjectivos aplicáveis ao Governo em matéria de legislação laboral. O conjunto de autorizações legislativas em debato não corresponde à programação legislativa do Governo em cumprimento do seu programa, mas apenas aos compromissos do CPCS, que satisfez parcial e tardiamente.”
Elisa Damião (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Coerência e rigor não são adjectivos aplicáveis ao Governo em matéria de legislação laboral. O conjunto de autorizações legislativas em debato não corresponde à programação legislativa do Governo em cumprimento do seu programa, mas apenas aos compromissos do CPCS, que satisfez parcial e tardiamente.”
Elisa Damião (PS)
O partido votou contra
“Nós, sociais-democratas, sempre defendemos que o diálogo entre os 8 DE ABRIL DE 1992 1547 trabalhadores e empregadores era a forma adequada de, em cada momento, se contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses, em especial dos que vivem exclusivamente dos rendimentos de trabalho, e também para o fortalecimento das empresas, porque sem empresas fortes e viáveis não é possível defender os…”
Fernandes Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Assim, relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a Constituição fax. uma opção: coloca-se do lado dos trabalhadores, dos seus direitos, e tanto assim é que os colocou no capítulo mais nobre, ou seja, no dos direitos, liberdades e garantias.”
Rui Salvada (PSD)
O partido votou a favor
“Com estas propostas de lei de autorização legislativa, o Governo quer fechar o ciclo e fazer o «trinco» do denominado «pacote laboral» emanado do acordo económico e social, subscrito em 1990 pelas confederações patronais, UGT e Governo, fechar o ciclo e fazer o «trinco» das peças mais gravosas para os trabalhadores e para os seus direitos, nomeadamente através da imposição da arbitragem obrigatória.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“No País que hoje somos, e mais ainda no momento da decisão histórica da inclusão da nossa moeda no mecanismo da taxa de câmbio do sistema monetário europeu, defender os trabalhadores e, mais do que nunca, criar condições para que as empresas prosperem, o que não e possível sem melhorar a sua produtividade e sem se ter em conta que a empresa só pode atingir o escopo e a dimensão sociais, de que não deve demitir-se,…”
Rui Salvada (PSD)
O partido votou a favor
“Nós, sociais-democratas, ficamos com a prática, que tem sido positiva para os trabalhadores, as famílias portuguesas e o País em geral.”
Fernandes Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Respeitando os resultados do diálogo no CPCS e os equilíbrios conseguidos, dizemos claramente que com um governo PS os equilíbrios seriam necessariamente diferentes, porque a política do PS seria necessariamente melhor: melhor para os trabalhadores, porque teria mais em conta as suas aspirações a melhores salários e melhores condições de trabalho; melhor para as empresas, porque as libertaria de tutelas burocráticas…”
João Proença (PS)
O partido votou contra
“Creio que o direito de participação das organizações de trabalhadores não e um direito exclusivo das centrais sindicais, e um direito de todas as organizações de trabalhadores.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Já aqui tem sido dito e referido, nomeadamente pelo PS, que essa não é, naturalmente, a melhor forma ou meio para permitir que esta Assem- 1538 I SÉRIE - NÚMERO 48 bleia faça a discussão que deve fazer sobre as maiorias que importam aos trabalhadores e à sociedade em geral.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 11/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.