Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei n.º 25/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 91/VI XII Governo ConstitucionalAltera a lei nº 37/81, de 3 de Outubro (lei da nacionalidade).
Sumário oficial
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