Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil
Lei n.º 33/1995
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Efectivamente, o Sr. Ministro da Justiça tem andado um pouco arredado dos nossos trabalhos, mas desta vez com justificação. Aliás, agradeço a V Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que lhe transmita os nossos desejos de um rápido restabelecimento.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou abstenção
“Tem vindo o Governo, no cumprimento do seu programa, a apresentar à Assembleia da República, ao longo da presente legislatura, um conjunto de diplomas que, não indo nalguns casos tão longe quanto desejaríamos, não deixa, porém, de constituir uma verdadeira reforma da justiça.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“No entanto, dizer-se que, antes de uma revisão profunda, a prática e as novas realidades demonstraram que, mesmo sem um novo código, já teria sido possível introduzir algumas alterações que democratizassem as normas processuais ao dispor dos cidadãos para realização do seu direito de acesso aos tribunais e à justiça material.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Sobre a proposta de lei n.º 121/VI, que autoriza o Governo a rever o Código do Processo Civil, começarei por dizer que não me surpreendeu, quando, sensivelmente no final do passado mês de Maio, fomos confrontados com o agendamento, em final de Legislatura, de uma matéria que, à partida, se afigurava de uma complexidade que pouco se compadece com a oportunidade escolhida.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Sobre a proposta de lei n.º 121/VI, que autoriza o Governo a rever o Código do Processo Civil, começarei por dizer que não me surpreendeu, quando, sensivelmente no final do passado mês de Maio, fomos confrontados com o agendamento, em final de Legislatura, de uma matéria que, à partida, se afigurava de uma complexidade que pouco se compadece com a oportunidade escolhida.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“No entanto, dizer-se que, antes de uma revisão profunda, a prática e as novas realidades demonstraram que, mesmo sem um novo código, já teria sido possível introduzir algumas alterações que democratizassem as normas processuais ao dispor dos cidadãos para realização do seu direito de acesso aos tribunais e à justiça material.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Efectivamente, o Sr. Ministro da Justiça tem andado um pouco arredado dos nossos trabalhos, mas desta vez com justificação. Aliás, agradeço a V Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que lhe transmita os nossos desejos de um rápido restabelecimento.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou abstenção
“Tem vindo o Governo, no cumprimento do seu programa, a apresentar à Assembleia da República, ao longo da presente legislatura, um conjunto de diplomas que, não indo nalguns casos tão longe quanto desejaríamos, não deixa, porém, de constituir uma verdadeira reforma da justiça.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Apesar de já se vir a debater há muito a necessidade de se proceder a uma revisão do Código de Processo Civil, a verdade é que só a partir de Abril de 1994 é que esta Comissão deu início aos debates, e a Assembleia, embora tenha feito audições - é verdade que as fez, mas também é verdade que, por isto cair num final de legislatura, não se pode comparar o trabalho que ela pôde fazer em sede de alterações do Código…”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares avisou-me que o Sr. Ministro da Justiça se encontra impossibilitado de comparecer em Plenário por se encontrar doente. Desejo as suas rápidas melhoras.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 121/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.