Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
Lei n.º 71/1993
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quando, a propósito de um litígio, se faz uma transacção, é costume negociar também o comunicado final, onde se diga, claramente ou não, que nenhuma das partes ganhou, que todas tinham razão e que nenhuma ofendeu a outra.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1993 foi tornada obrigatória pelo «buraco» de 364 milhões de contos registado no défice do Estado, em sentido estrito, a que acresce o aumento dó défice da segurança social de 133 milhões de contos.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A apresentação de um Orçamento suplementar para 1993 vem pôr em evidência a dificuldade da situação financeira económica e social do País que o Governo não pode mais continuar a iludir.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“Queria pedir autorização à Mesa para esclarecer um aspecto da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier já que, em meu entender, não interpretou correctamente o sentido da resposta do Sr. Ministro das Finanças ao meu pedido de esclarecimento em relação ao texto da lei.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“A apresentação de um Orçamento suplementar para 1993 vem pôr em evidência a dificuldade da situação financeira económica e social do País que o Governo não pode mais continuar a iludir.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1993 foi tornada obrigatória pelo «buraco» de 364 milhões de contos registado no défice do Estado, em sentido estrito, a que acresce o aumento dó défice da segurança social de 133 milhões de contos.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Queria pedir autorização à Mesa para esclarecer um aspecto da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier já que, em meu entender, não interpretou correctamente o sentido da resposta do Sr. Ministro das Finanças ao meu pedido de esclarecimento em relação ao texto da lei.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho de registar, claramente, nesta Câmara, o regozijo do CDS-PP pelas opções de política fiscal do Governo. É importante que isto fique bem registado, para que, no futuro, não haja posições contraditórias por parte do CDS-PP.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Quando, a propósito de um litígio, se faz uma transacção, é costume negociar também o comunicado final, onde se diga, claramente ou não, que nenhuma das partes ganhou, que todas tinham razão e que nenhuma ofendeu a outra.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“Vou ser muito breve, até porque o seu discurso foi feito de citações e vou terminar também com uma citação, porque vem a propósito. Primeiro, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se enganou.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Era o caos! O Orador: - Sr. Deputado Castro Almeida, de facto, houve um erro na sobreavaliação das receitas. Finalmente, alguém, entre a bancada do Governo e a do PSD, veio dizer que houve um erro, o que até agora parecia que não.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“É verdade que pouco tenho a acrescentar neste momento, mas, apesar de tildo, ainda irei referir um ponto. De facto, o meu colega definiu a questão correctamente, porque, com toda a franqueza, ouvir os socialistas, sobretudo o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dá para perguntar por que é que eles se irritam tanto, sobretudo porque é que ele está tão irritado.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Está muito enganado! O Orador: - Dei a resposta à pergunta na minha intervenção. «Rejeitamos veementemente» - estou a reler - «a interpretação que ousa acusar o Governo de bulir com a confiança dos contribuintes.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“Congratulo-me por ter ficado para o fim, porque posso intervir numa altura em que me posso congratular com esta grande vitória do CDS-PP no debate do Orçamento suplementar. E, Sr. Ministro, canto vitória do CDS-PP fazendo a justiça que há bocado solicitou olhando para esta bancada: eu sou testemunha!”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“O artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais diz que uma empresa que reinvista uma mais-valia tem direito a não pagar IRC por essa mais-valia. O artigo 7.º do presente Orçamento suplementar revoga esse artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Havia em alguns sectores, que não na nossa bancada, a expectativa de que, à última da hora, V. Ex.ª tivesse um rebate de consciência e viesse fazer aqui um discurso autocrítico pelos erros que tem cometido.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi atentamente a sua intervenção, nomeadamente quando apresentou a justificação para a quebra de receitas fiscais, e tudo espremido, resume-se a uma imprevisibilidade da conjuntura.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou contra
“Embora a sua intervenção não me tenha surpreendido, confesso que tenho muita dificuldade em pegar-lhe dada a pobreza que revelou, o que, desde já, começo por acentuar. V. Ex.ª não nos surpreendeu porque veio aqui com o discurso do Governo, que é o discurso da intolerância, da arrogância, do irrealismo, da contomácia, incapaz de enfrentar politicamente a realidade.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Sr.º e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 15, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1993, consubstanciada na proposta de lei n.º 78/VI.”
Olinto Ravara (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 78/VI XII Governo ConstitucionalAlteração à Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.