Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

“Este debate tem, inegavelmente, o mérito de ter permitido à Assembleia da República, depois de um ciclo em que foram introduzidas numerosas alterações legais que se projectaram na panóplia de competências do Tribunal Constitucional, uma reflexão ou um balanço não só sobre o que foi feito edigamos tudoos vícios do que foi feito, como uma reflexão sobre aquilo que é necessário fazer.”

José Magalhães (PS) · 2 de março de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Tribunal Constitucional dispõe de uma lei orgânica que hoje, manifestamente, se mostra inadequada às novas competências com que foi brindado pela Assembleia da República. Legislou-se no sentido de atribuir ao Tribunal a apreciação das contas dos partidos políticos.”

Odete Santos (PCP) · 2 de março de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A questão que coloca está num plano metodológico e não a discuto, pois está resolvida depois de a Comissão ter chegado a consenso quanto à necessidade de encontrar formas de cooperação institucional com o Tribunal Constitucional.”

José Magalhães (PS) · 2 de março de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Não fosse a delicadeza da matéria, apetecia-nos dizer que, apesar do muito respeito que temos pelo primeiro subscritor, somos bastante adversários desta iniciativa legislativa, porque o CDS-PP tem as maiores reservas em relação a uma modificação da lei do Tribunal Constitucional que se oriente neste sentido.”

António Lobo Xavier (CDS) · 2 de março de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“A iniciativa legislativa em apreço pretende alterar a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.”

José Magalhães (PS) · 2 de março de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“º da Lei n.º 28/92, de 15 de Novembro, pois - como então aduzimos - entendemos que o poder de ordenar, conforme critérios de prioridade, os processos de fiscalização sucessiva, requeridos ao Tribunal Constitucional, da constitucionalidade já existe nas mãos do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.”

Manuel Queiró (CDS) · 13 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“Como já foi referido, este projecto de lei, relativo à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, tem duas componentes distintas. Uma, é motivada pela iniciativa apresentada pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral e alguns Srs. Deputados do PSD, e que tem a ver com a previsão na lei da possibilidade de atribuição de carácter urgente a determinados processos pelo Tribunal Constitucional.”

António Filipe (PCP) · 13 de julho de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Quero fazer chegar à Mesa a reprodução das declarações públicas que tenho feito sobre o Tribunal Constitucional para que sejam entregues ao Sr. Deputado José Magalhães, a fim de confirmar que, ao contrário do que disse, não fiz quaisquer declarações menos dignificantes para o Tribunal Constitucional.”

Guilherme Silva (PSD) · 13 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“Cabendo-nos hoje discutir, na generalidade e na especialidade, em Plenário, uma alteração avulsa à lei que regula a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional, é altura de não travar um debate que seja obcecadamente procedimental.”

José Magalhães (PS) · 13 de julho de 1994

O partido votou abstenção

Diário da AR

“º da lei orgânica do Tribunal Constitucional, para introduzir algumas alterações a esta lei orgânica, de modo a habilitar o Tribunal Constitucional a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela lei de financiamento dos partidos, pela lei das incompatibilidades e pela que hoje iremos votar, a lei do controlo de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.”

Guilherme Silva (PSD) · 13 de julho de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de aventar uma solução que parece correcta, qual seja a de não eliminar o n.º 4 mas substituir neste mesmo número a expressão «consulta» por «divulgação», ficando a redacção seguinte: «É vedada a divulgação da declaração (...”

José Magalhães (PS) · 21 de junho de 1995

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de aventar uma solução que parece correcta, qual seja a de não eliminar o n.º 4 mas substituir neste mesmo número a expressão «consulta» por «divulgação», ficando a redacção seguinte: «É vedada a divulgação da declaração (...”

José Magalhães (PS) · 21 de junho de 1995

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Como é sabido também, os diplomas designados por pacote da transparência, designadamente a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Declarações de Rendimentos, Património e Interesses de Titulares de Cargos Políticos bem como a lei das incompatibihdades, trouxe novas competências e atribuições ao Tribunal Constitucional.”

Guilherme Silva (PSD) · 21 de junho de 1995

O partido votou a favor

Diário da AR