Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 11/1993
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Diz-se que pode ser discutível a solução de uniformizar esta solução da Secção do Contencioso Tributário com a Secção do Contencioso Administrativo e refere-se - aliás, é essa a minha opinião -, que ela não se justifica apenas por razões da administração fiscal, por razões que se ligam ao próprio contribuinte que beneficiará de uma celeridade maior, que esta alteração vem, efectivamente, garantir, obstando à…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Aceito que possa ter sido diferente o sentido, mas, salvo erro, no relatório vinha qualquer coisa deste género: «não seria exacto dizer que era só isso, porque também o Ministério Público protelava as decisões».”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Aliás, o problema fundamental que aqui está em causa é o de saber se vamos começar uma reforma do contencioso, ou melhor uma reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela supressão de um grau de jurisdição.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (7)
“Aliás, o problema fundamental que aqui está em causa é o de saber se vamos começar uma reforma do contencioso, ou melhor uma reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela supressão de um grau de jurisdição.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Diz-se que pode ser discutível a solução de uniformizar esta solução da Secção do Contencioso Tributário com a Secção do Contencioso Administrativo e refere-se - aliás, é essa a minha opinião -, que ela não se justifica apenas por razões da administração fiscal, por razões que se ligam ao próprio contribuinte que beneficiará de uma celeridade maior, que esta alteração vem, efectivamente, garantir, obstando à…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Aceito que possa ter sido diferente o sentido, mas, salvo erro, no relatório vinha qualquer coisa deste género: «não seria exacto dizer que era só isso, porque também o Ministério Público protelava as decisões».”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“O Governo entendeu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a corrigir uma situação que vinha a provocar alguns atrasos ou algum bloqueamento na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“º Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva apresentou a esta Assembleia prometia - e a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em conta, nomeadamente, «os desenvolvimentos exigidos pelas crescentes solicitações dirigidas a estas jurisdições».”
Alberto Costa (PS)
O partido votou abstenção
“O meu pedido de esclarecimento será muito rápido e, antes dele, desejo registar que, numa matéria como esta, de contencioso tributário, o Governo traz aqui uma proposta de alteração de um artigo, apenas e precisamente, para limitar os direitos dos cidadãos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Infelizmente, em matéria de organização judiciária, nós já começamos a estar habituados à manta de retalhos em que tudo isto se transforma, a pouco e pouco, com perigo de se enredar cada vez mais toda a máquina judiciária, todas as garantias dos cidadãos.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 45/VI XII Governo ConstitucionalAltera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.