Aprova o Orçamento do Estado para 1992
Lei n.º 2/1992
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Luís Fazenda (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Suponho que o Sr. Deputado Duarte Lima - não sei se o Sr. Presidente ouviu - disse que eu estava com má consciência e que por isso estava a argumentar como argumentei. Isto é uma nova ofensa e, portanto, quero defender-me das acusações que me foram feitas.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou contra
“Este debate serviu para demonstrar que o Orçamento do Estado para 1992 consubstancia uma estratégia política do PSD no Governo, de graves e penalizadoras consequências para o povo português, e totalmente reprovável do ponto de vista ético.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“O debate do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano deu um retrato muito claro sobre as perspectivas políticas que se oferecem aos Portugueses. De um lado, a política do Governo, clara, consistente e perfeitamente correcta perante os desafios nacionais e comunitários que nos propomos vencer.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (26)
“Este debate serviu para demonstrar que o Orçamento do Estado para 1992 consubstancia uma estratégia política do PSD no Governo, de graves e penalizadoras consequências para o povo português, e totalmente reprovável do ponto de vista ético.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“O debate do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano deu um retrato muito claro sobre as perspectivas políticas que se oferecem aos Portugueses. De um lado, a política do Governo, clara, consistente e perfeitamente correcta perante os desafios nacionais e comunitários que nos propomos vencer.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Para facilitar os trabalhos, o PSD apresentou, em relação aos mapas das despesas, uma proposta de alteração relativa ao orçamento do Ministério das Finanças, que se refere à contra-partida da dotação provisional de 1,2 milhões de contos, e uma proposta de alienação relativa ao orçamento da Assembleia da República.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“A pergunta, muito concreta, que quero colocar-lhe e a seguinte: se o processo foi transparente, se a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi suficientemente ouvida e se a Assembleia da República teve o papel que o Governo entende que deveria ter, por que razão, na revisão dos critérios da Lei das Finanças Locais, o Governo não adoptou o mesmo processo que foi seguido para elaborar a lei que está em vigor?”
Luís Sá (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas esclarecer que, de facto, o que é necessário votar-se e a proposta de verba global que está inscrita nos Encargos Gerais da Nação e que tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República, onde, como se sabe, está incluída a verba da Assembleia da República: a subvenção aos partidos políticos, que corresponde a cerca de 1 milhão de contos; as transferências para os órgãos exteriores à Assembleia da…”
Fernandes Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente à matéria que está em discussão, a nossa posição está clarificada desde o início quando referimos que ela foi maltratada pelo Governo e pelo vosso grupo parlamentar. Foram os senhores que criaram esses problemas, que podiam não existir se não tivessem tomado a atitude que tomaram até este momento, de tentar pressionar entidades exteriores para fazerem o acordo que não lhes convém.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Suponho que V. Ex.ª esteve na reunião que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente realizou com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, bem como com o Ministro do Ambiente - no fundo, com os dois Ministérios que tem a ver com a essa Comissão; também se recordará, certamente, da nossa reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde cada…”
Manuel Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo actual tomou posse em Novembro do ano passado e a sua primeira tarefa foi elaborar e apresentar a esta Assembleia o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para o ano em curso.”
Manuel Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Suponho que o Sr. Deputado Duarte Lima - não sei se o Sr. Presidente ouviu - disse que eu estava com má consciência e que por isso estava a argumentar como argumentei. Isto é uma nova ofensa e, portanto, quero defender-me das acusações que me foram feitas.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou contra
“Relativamente ao artigo 12.º desejo, em primeiro lugar, lamentar que este governo, o governo de um país integrado na CEE, venha, nesta proposta de Orçamento do Estado, suspender a aplicação de uma lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.”
Gameiro dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Requeiro, em nome do Partido Socialista, que a votação relativa às propostas para o n.º 4 do artigo 39.º se faça ponto por ponto, de forma que quando chegarmos ao ponto 3.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Quero referir que o meu grupo parlamentar apresentou, relativamente ao n.º 4 do artigo 39.º da proposta de lei n.º 14/VI, uma proposta de aditamento ao mesmo, tal como decorre dos trabalhos parlamentares e do próprio processo.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar quero dizer que o meu partido se congratula com o facto de a discussão desta matéria ter sido uma vitória da oposição e dos autarcas portugueses sobre o PSD e o Governo.”
Jaime Gama (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Jaime Gama exibiu um documento - a acta de uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que, por acaso, eu ainda não tenho. Quando se redige a acta de uma reunião é porque há, pelo menos, um princípio de entendimento.”
Duarte Lima (PSD)
O partido votou a favor
“No meu entendimento, a questão fundamental é a seguinte: a Constituição estabelece - e bem! - que o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Efectivamente, esta manhã terminámos o período de debate do artigo 39.º, tendo sido anunciado o início da votação para o recomeço dos trabalhos. É evidente que esta proposta que o PSD fez agora entrar na Mesa - atrasaria como, aliás, tem sido timbre do PSD ao longo deste debate do Orçamento em relação às propostas que tem vindo a apresentar - vai colidir com o encerramento da discussão de hoje de manhã.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Suponho que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem toda a razão. O debate parlamentar do artigo 39.º foi dado por concluído pelo Sr. Presidente, esta manhã; apenas adiámos o momento da votação, relativamente ao conjunto de propostas que, entretanto, deram entrada na Mesa.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Ninguém ignora que o Orçamento do Estado é um importante instrumento da política económica e financeira. Sc outras razões não existissem essas seriam bastantes para que este Orçamento fosse fiel, como é, ao programa que o povo português sufragou, de forma particularmente expressiva, nas eleições de Outubro último.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Esta minha intervenção é apenas sobre o problema dos custos da justiça e do aumento do IVA para os serviços jurídicos. O aumento do IVA de 8 % para 16 % tem especial gravidade em Portugal.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
“Como já foi dito, o Partido Socialista votará contra o alargamento da base de incidência do IVA, nomeadamente no que diz, respeito aos livros, porque entendemos que isso penaliza seriamente a cultura.”
O partido votou contra
“Vejo que V. Ex.º, sauda-vclmcntc, tem particulares relações com os membros do Governo e com a maioria que o apoia. É frequente, aqui, na Câmara, os Sr. Deputados da oposição dizerem que os Deputados do PSD tem acesso a informações do Governo que eles não tem.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O tema da harmonização fiscal tem particular incidência nas Regiões Autónomas. Ao longo do debate, na generalidade e na especialidade, das questões referentes à repartição das verbas do IVA, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Governo, sucessivas vezes, sem obter qualquer resposta.”
Martins Goulart (PS)
O partido votou contra
“Vamos discutir o artigo 39.º sem saber exactamente qual é o texto final da proposta, uma vez que o Governo, para não cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais, procura, através de algumas manobras de última hora, dar meia dúzia no IVA para retirar em meia centena de milhões de contos no FEF.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e englobando a intervenção geral do PS de defesa da consideraçâo e da bancada, também não recebo lições de antifascismo de ninguém porque, no passado como no presente, designadamente no meu passado estudantil, nunca apoiei movimentos totalitários, nem de direita, nem de esquerda.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Muito, bem! O Orador: - ... e referiu, várias vezes, a palavra «confrontação». Aliás, já ontem tínhamos levantado este problema, uma vez que o vosso novo líder voltou a defender a confrontação ern alternativa ao diálogo e à concertação.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, e englobando a intervenção geral do PS de defesa da consideraçâo e da bancada, também não recebo lições de antifascismo de ninguém porque, no passado como no presente, designadamente no meu passado estudantil, nunca apoiei movimentos totalitários, nem de direita, nem de esquerda.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 14/VI XII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1992.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.