Orçamento do Estado para 1993
Lei n.º 30-C/1992
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A avocação desta proposta pretende significar, pela nossa parte, a importância que damos ao problema da habitação, concretamente à habitação social, em Portugal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, quero, fundamentalmente, esclarecer a Câmara de que o PSD, por intermédio do Sr. Deputado Arménio Santos e com o acordo do Governo, apresentou esta proposta de aditamento ao artigo 7.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Salvo melhor interpretação, o que se passa é o seguinte: como não se trata de uma iniciativa do Governo para extinguir o imposto mas de uma proposta feita por Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi minha opinião e da Mesa que não tem, necessariamente, de configurar a essência do quereferiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (55)
“A avocação desta proposta pretende significar, pela nossa parte, a importância que damos ao problema da habitação, concretamente à habitação social, em Portugal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Este nosso requerimento de avocação diz respeito a uma proposta que pretende compensar as autarquias pelos encargos que assumiram com as operações decorrentes da seca durante o ano de 1992 e tem o valor de 300 000 contos.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A avocação implementada pelo PCP prende-se com o que se nos parece óbvio e que temos vindo a sentir quotidianamente. O funcionamento dos estabelecimentos de ensino universitário passa pela conjugação de dois factores: por um lado, o respeito pela sua autonomia e, por outro, a dotação em meios para tornar essa autonomia eficaz.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que adite um artigo 7.º-A. relativo aos recursos humanas, merece, por parte da bancada do PCP, algumas considerações. Em primeiro lugar, verificamos que esta proposta vem, de facto, na esteia do que tem sido a atitude do Governo e persiste no afrontamento aos trabalhadores da Administração Pública.”
Apolónia Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Salvo melhor interpretação, o que se passa é o seguinte: como não se trata de uma iniciativa do Governo para extinguir o imposto mas de uma proposta feita por Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi minha opinião e da Mesa que não tem, necessariamente, de configurar a essência do quereferiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Já chamámos várias vezes a atenção desta Câmara para a teia burocrática, para o seu peso e custo, de que é responsável o Ministério da Justiça. Aliás, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, tivemos ocasião de chamar a atenção para essa matéria.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
“Penso que a importância deste assunto justifica que solicite a V. Ex.ª que, a título excepcional, proceda à leitura da proposta que o PSD apresentou à 1 hora e 30 minutos do passado dia 15, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, para que os Srs. Deputados e o público presente nas galerias, que se deslocou aqui para assistir aos nossos trabalhos, possam ficar a conhecê-la integralmente e acompanhar o debate da melhor maneira.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Não são só as classes médias que têm uma grande dificuldade de acesso à habitação; são, essencialmente, cerca de 30% da população portuguesa, ou seja, os portugueses mais carenciados que não têm praticamente solução para o problema de habitação.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª acusa-me de ter mentido quando, na minha intervenção, me referi às negociações realizadas com a Administração Pública. Penso que o Sr. Deputado está um pouco baralhado, pois baralhou aduelas negociações com as da concertação social e as da política de rendimentos e preços para 1993.”
João Proença (PS)
O partido votou contra
“Srs, Deputados: É conhecida a situação em que se encontram muitos dos cursos de água portugueses. A poluição é grande, sendo dois terços dessa poluição causada por efluentes industriais.”
Gameiro dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, quero, fundamentalmente, esclarecer a Câmara de que o PSD, por intermédio do Sr. Deputado Arménio Santos e com o acordo do Governo, apresentou esta proposta de aditamento ao artigo 7.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“O PS e o PSD formularam, cada um, uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º (154-C e 19-P); contudo, como o texto era rigorosamente o mesmo, foi entendimento por parte das duas bancadas a formação de uma única proposta (27-P) que, julgo, dispensa de qualquer apresentação.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“Se considerássemos verdade os argumentos aduzidos neste caso, poderíamos concluir que o Governo dá, por um lado, e retira, por outro. Mas já agora, muito sumariamente, pergunto-lhe se alguma vez, em qualquer dos processos negociais com os representantes dos trabalhadores da função pública, o Governo apresentou ou discutiu alguma proposta de alteração do Estatuto da Aposentação.”
Apolónia Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“São três as razões que o PS apresenta para defender o debate destas propostas. Em primeiro lugar, o PS apresenta propostas para reforçar o orçamento de funcionamento das escolas. De facto, o orçamento apresentado pelo Governo vai cavar a sepultura da reforma do sistema educativo, nomeadamente a reforma da avaliação dos alunos.”
O partido votou contra
“O Partido Socialista viu, ontem, rejeitada a sua proposta de alteração e resolveu avocá-la, hoje, para discussão na Câmara, pois entendemos que o aumento das verbas para a acção social escolar, no ensino não superior, superior universitário e politécnico, é essencial para a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso no ensino.”
O partido votou contra
“O Partido Socialista requereu a avocação destas propostas a Plenário ern nome de três princípios essenciais: o princípio da transparência, o princípio do rigor e o princípio da coerência.”
Edite Estrela (PS)
O partido votou contra
“A matéria que estamos a discutir, designadamente a proposta sobre o artigo 7.º-A, relativa tas condições de aposentação do pessoal da fundo pública, apresentada pelo PSD, vem confirmar e ampliar as razões pelas quais, em sede de especialidade, o PCP a rejeitou.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Tendo a ideia de que a interpretação do Sr. Deputado António Lobo Xavier tem pleno cabimento na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, isto é, independentemente da sua origem, tudo o que seja criação ou extinção de impostos ou taxas deve ser discutido, obrigatoriamente, em Plenário; embora sendo certo que a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Tivemos oportunidade de dizer várias vezes que a verba para o orçamento global da Juventude é insuficiente, pois desce, nominalmente, cerca de 9,6%. Queremos também assinalar que tivemos a oportunidade de apresentar uma proposta alternativa, sem que isso obrigasse a um aumento da despesa.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Avocámos a Plenário quatro propostas relativas ao combate à droga e à luta contra a sida para que possam ser debatidas - e já não digo com mais profundidade mas com maior audição pública - as questões que se prendem com estes problemas civilizacionais.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“A nova proposta visa uma única alteração em relação ao n.º 6 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, limitando-se a retirar a expressão "remuneração bane" a palavra "base".”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“É uma questão política e não de regime! O Orador: - Efectivamente, é o Ministério das Finanças que trata das reestruturações: tem um Ministro das Finanças e um Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento encarregues destas matérias.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Embora este ponto seja discutível, quero dizer que o é apenas na arquitectura do Regimento. Numa próxima revisão, poder-se-á ponderar este ponto, que, a meu ver, se tornou pacífico na vigência do actual Regimento.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Tem sido preocupação do PSD apoiar o Governo em tudo aquilo que envolva uma maior disciplina orçamental. Na sequência da cimeira de Edimburgo, o Fundo de Coesão foi consagrado e confirmado e no próprio Tratado da União Europeia refere-se, muito claramente, quando é que se pretende eliminar défices orçamentais excessivos.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por me penalizar por utilizar esta figura regimental, mas - e V. Ex.ª sabe que proeuro ser suficientemente rigoroso - não desejo, de forma alguma, ganhar tempo. Reconheço que o Sr. Deputado Rui Carp está, hoje, particularmente voltado para as figuras de retórica.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Gostaria, muito simplesmente, de sublinhar, na sequência das palavras do meu camarada Manuel dos Santos, o seguinte: é óbvio que, sendo o Tribunal de Contas um órgão que se integra na estrutura dos tribunais, e portanto na estrutura dos órgãos jurisdicionais de soberania, a competência para a respectiva organização é reservada da Assembleia da República.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Que aumentava o défice, só que, como era para a Região Autónoma da Madeira, não houve problema! O Orador: - ... que não aumentava o défice e tratava exactamente do aspecto consolidado.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“Desejo referir-me, muito rapidamente, a um ponto de vista sustentado há pouco pelo Sr. Deputado Rui Carp. Há realmente pessoas que, como o Srs. Deputado Rui Carp, quando não têm argumentas substantivos - e foi o caso da sua intervenção de há pouco em que, quanto à substância do argumento, nada disse - inventam argumentos a dominam.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Em matéria de finanças locais temos, novamente, o Governo sentado no banco dos réus. E nele temos, desde logo, o Sr. Primeiro-Ministro, que tem sido o principal mentor de uma política de asfixia financeira das autarquias locais.”
Gameiro dos Santos (PS)
O partido votou contra
“O esclarecimento que quero pedir-lhe é o seguinte: até que ponto é que VV. Ex.ªs levam a vossa hipocrisia orçamental, se, por um lado, exigem rigor e tudo o mais do Governo e, por outro, molestam-se pelo facto de estarmos a pedire nem é a exigir!...”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Fica-lhe bem, como membro da oposição, criticar o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, fica-lhe muito mal fazê-lo dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro critica as autarquias só porque elas fazem estradas.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“A forma como o PSD tem tratado as autarquias portuguesas, eleitas pelo povo, como todos sabemos, suscita-nos três ou quatro breves notas, antes de apresentarmos as propostas de alteração do PCP sobre a questão das finanças locais, por forma que o Orçamento do Estado possa dotar as autarquias das verbas adequadas.”
António Murteira (PCP)
O partido votou contra
“Utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento para fazer dois apontamentos. Em primeiro lugar, é verdade - o Sr. Deputado Castro Almeida tem razão - que propomos baixar os impostos em sede de IRS sobre os rendimentos do trabalho.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Quando procedemos à votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, os Deputados da JSD, entre os quais eu próprio, redigiram e apresentaram na Mesa uma declaração de voto com o seguinte teor - passo a ler o parágrafo principal: "Sendo que no conjunto dos temas sociais e pela lei de actualização das propinas o sistema de ensino superior público é o único a exigir um financiamento particular de…”
Pedro Passos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos habituados aos dislates e é evidente que, para ser Deputado, ninguém é obrigado a deixar de dizê-los, pois isso nasce com cada um. Mas não aceitamos nem permitimos que se façam provocações e ofensas à nossa bancada, ao nosso partido e a camaradas nossos, a não ser que as provem.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Quando procedemos à votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, os Deputados da JSD, entre os quais eu próprio, redigiram e apresentaram na Mesa uma declaração de voto com o seguinte teor - passo a ler o parágrafo principal: "Sendo que no conjunto dos temas sociais e pela lei de actualização das propinas o sistema de ensino superior público é o único a exigir um financiamento particular de…”
Pedro Passos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Como sabe, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade da lei das propinas que teve lugar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não aprovou qualquer proposta de alteração na especialidade, pela simples razão que na altura indicou e que o Sr. Deputado certamente ouviu: é que entendemos que não há remédios possíveis para uma lei tão má como a que os senhores aprovaram.”
António José Seguro (PS)
O partido votou contra
“Quero que fique claro que não falo completamente mentira, mas sim que falo completamente verdade. Assim, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu que o que eu disse não era completamente mentira, quero que fique claro que é completamente verdade e também que mantenho o que disse.”
O partido votou contra
“A abolição do imposto do selo sobre os recibos de vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem tem vindo, particularmente desde 1986, a ser reivindicado, nesta Câmara, em todas as discussões do Orçamento do Estado.”
Domingues Azevedo (PS)
O partido votou contra
“Entendemos que o objectivo central da modernização da Administração Pública portuguesa passa por uma descentralização efectiva. Não é possível falar em descentralização se não pudermos, na Assembleia da República, aprovar uma nova delimitação de competências entre a administração central e a local.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista visa corrigir uma anomalia e repor na letra o espírito da lei. A história conta-se em poucas palavras. A Lei n.º 8/89, autorizou o Governo a «dar tratamento especial, em sede de IRS, aos rendimentos da categoria B que decorram do trabalho criativo no domínio artístico e literário».”
Edite Estrela (PS)
O partido votou contra
“Fiquei deveras petrificado com a sua intervenção no que se prende com as autarquias locais, pois não esperava da sua parte uma intervenção deste tipo. Aliás, ela demonstra que V. Ex.ª percebe muito pouco de autarquias e do modo como se elaboram os orçamentos respectivos.”
Fialho Anastácio (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Castro Almeida continua a enfermar de deficiências gritantes nesta área das autarquias locais. Lamento, porque pensava que a questão do poder local era considerada como uma questão de honra para este Hemiciclo, e julgo que será sempre uma questão de honra para os portugueses.”
Fialho Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Estado de sítio?! O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. Dizia eu que entendemos que só é possível resolver este problema se se articular de uma forma séria, clara e inequívoca as três questões agora em causa: financiamento das universidades, acção social escolar e propinas.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Na sequência do 25 de Abril, foi necessário fazer um esforço muito grande, a nível autárquico, nas regiões autónomas, devido ao atraso que se verificava no âmbito das autarquias, particularmente nas rurais, tendo sido necessário recorrer a empréstimos.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo quer retirar utilidade turística aos parques de campismo e a outras unidades hoteleiras. Ora, sabendo nós que existem parques de campismo de várias categorias, não é dessa forma que se vai contra o turismo de qualidade.”
O partido votou contra
“Apresento, em nome do Partido Socialista, uma proposta de aditamento de uma nova alínea g) ao artigo 48.º, que passo a ler: «A regularização de responsabilidades decorrentes da utilização dos terrenos para instalação da Base das Lajes, nos Açores, pelas quais vem o Estado pagando rendas fixadas unilateralmente.”
Martins Goulart (PS)
O partido votou contra
“Em termos de interpelação e para facilitar os trabalhos da Mesa, desejava chamar a atenção para o facto de que estas propostas da Comissão de Saúde, que dizem respeito ao álcool e ao tabagismo, são subscritas pelos relatores do parecer, do próprio presidente da Comissão, Sr. Deputado Macário Correia, dos Deputados António Bacelar, Luís Peixoto e por mim próprio.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Ouvi, com atenção, a sua intervenção e julgo que a proposta que apresento não colide com o processo negocial que queremos, também, que tenha êxito para bem das partes, para que o Estado seja pessoa de bem e se assuma como tal e para que os proprietários vejam, também, resolvida esta questão que se arrasta ao longo dos anos.”
Martins Goulart (PS)
O partido votou contra
“Na proposta de alteração para uma nova redacção da alínea h) do n.º 5 do artigo 42.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD, faz-se menção a uma directiva comunitária que não está correcta.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Na opinião do Partido Comunista Português, é efectivamente necessário adoptar medidas para resolver o problema destes proprietários.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta decorre logicamente de algumas intervenções que eu próprio e outro colega de bancada, Eurico de Figueiredo, temos feito sobre as questões do vinho em geral e da Região Demarcada do Douro em particular.”
António Martinho (PS)
O partido votou contra
“A proposta que vamos agora apreciar e votar tem a ver com um aditamento que introduz uma alteração ao artigo 11.º da Lei n.º 28/92- Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma da Madeira, aprovada, nesta Assembleia, há pouco tempo.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O meu partido tem afirmado em diversas instâncias que, em sede da próxima revisão constitucional, teremos em conta o voto dos emigrantes. Não é neste momento, na discussão do Orçamento Geral do Estado, que essa matéria tem de ser discutida, Sr. Deputado.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou contra
“O único problema que temos já foi referido por V. Ex.ª, mas não queremos deixar de colaborar com a sugestão do PSD. Contudo, pela nossa parte, estamos disponíveis para continuar por mais algum tempo.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 37/VI XII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1993.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.