Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas
Lei n.º 19/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 89/VI XII Governo ConstitucionalEstabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.