Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Lei n.º 54/1993

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 54/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/1993
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura