Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Lei n.º 24/1992
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Afigura-se-nos relevante a proposta de lei hoje presente na Câmara enquanto contributo para a reforma estrutural do nosso sistema de justiça. Com efeito, vivemos um ciclo marcado pela afirmação do primado do homem e seus direitos, pelo Estado de direito e pela aproximação cada vêz maior do cidadão dos poderes públicos.”
Luís Pais de Sousa (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje discutimos insere-se num ciclo de política e de legislação judiciária, que teve o seu primeiro marco na Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que agora, mais uma vez, se pretende alterar.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Em 1986 e 1987, aquando dos acesos debates que, contra a proposta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, uniram magistrados judiciais, funcionários judiciais e advogados, dissemos: "Cá estaremos para analisar e debater as consequências desastrosas da lei.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (7)
“Afigura-se-nos relevante a proposta de lei hoje presente na Câmara enquanto contributo para a reforma estrutural do nosso sistema de justiça. Com efeito, vivemos um ciclo marcado pela afirmação do primado do homem e seus direitos, pelo Estado de direito e pela aproximação cada vêz maior do cidadão dos poderes públicos.”
Luís Pais de Sousa (PSD)
O partido votou a favor
“Não haverá outro país na Europa onde a separação de poderes de Estado lenha atingido o grau que atingiu em Portugal, sendo isto particularmente saliente no tocante à organização judiciária.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Em 1986 e 1987, aquando dos acesos debates que, contra a proposta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, uniram magistrados judiciais, funcionários judiciais e advogados, dissemos: "Cá estaremos para analisar e debater as consequências desastrosas da lei.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Como V. Ex.ª não pode deixar de dizer bem das soluções que esta lei é portadora, foi à procura de argumentos que justificassem di/cr mal de alguma coisa ligada, directa ou indirectamente, á lei e à justiça.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje discutimos insere-se num ciclo de política e de legislação judiciária, que teve o seu primeiro marco na Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que agora, mais uma vez, se pretende alterar.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou abstenção
“É que não acredito que V. Ex.ª faça uma reforma desta amplitude e que não saiba, por exemplo, quantos processos vão ter os tribunais de 1.ª instância, o que é que vai suceder nas varas, etc. Não acredito nisso!”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou abstenção
“Mas interrogo-me porque V. Ex.ª pertence a um governo que, em 1987, relativamente à questão da itinerância dos tribunais, afirmou aqui a pés juntos que isso era uma coisa ultrapassada e que o que estava certo era a sediação do tribunal de círculo, o que acarretaria que as pessoas se deslocassem lá.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 24/VI XII Governo ConstitucionalAlteração a lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos Tribunais Judiciais).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.