Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal
Lei n.º 90-B/1995
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De resto, deambulou-se por questões várias da justiça, por acusações constantes na área da justiça ao Governo e à maioria, sem que os”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Pode parecer a V. Ex.ª que há uma manifesta má vontade da oposição para com os diplomas que o Sr. Ministro da Justiça aqui apresenta. Isso podia ser assim, porque, realmente, o papel da oposição é sempre o de criticar, o de mostrar o que é que está mal e onde é que há falhas, porque é que não concorda com certas soluções e apresentar outras.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“O Ministério da Justiça apresenta-nos hoje uma proposta minimalista para alterar o Código de Processo Penal. No próprio preâmbulo confessa-se, aliás, a sua pequenez. Creio que a revisão do Código com alguma profundidade já se impunha há muito tempo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Estamos aqui a tratar de questões muito sérias e a conclusão que tem de se tirar é a de que o Governo está politicamente impreparado para decidir sobre a própria amplitude da reforma que quer ou não neste domínio.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“De resto, deambulou-se por questões várias da justiça, por acusações constantes na área da justiça ao Governo e à maioria, sem que os”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Estamos aqui a tratar de questões muito sérias e a conclusão que tem de se tirar é a de que o Governo está politicamente impreparado para decidir sobre a própria amplitude da reforma que quer ou não neste domínio.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“O Ministério da Justiça apresenta-nos hoje uma proposta minimalista para alterar o Código de Processo Penal. No próprio preâmbulo confessa-se, aliás, a sua pequenez. Creio que a revisão do Código com alguma profundidade já se impunha há muito tempo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Vou fazer uma breve intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acerca de uma proposta de lei que está sobre a mesa e não acerca de metafísica.”
Costa Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“Pode parecer a V. Ex.ª que há uma manifesta má vontade da oposição para com os diplomas que o Sr. Ministro da Justiça aqui apresenta. Isso podia ser assim, porque, realmente, o papel da oposição é sempre o de criticar, o de mostrar o que é que está mal e onde é que há falhas, porque é que não concorda com certas soluções e apresentar outras.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª esforçou-se abnegadamente por justificar o facto de, estando o Código em vigor desde 1987, portanto há cerca de oito anos, e tendo sido detectadas já e ainda aquando da discussão do mesmo Código algumas soluções erradas, durante oito anos, não se ter apresentado aqui qualquer remédio para situações como a da indemnização às vítimas de crimes.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Quando o Governo, há algumas semanas atrás, pediu o agendamento desta matéria para o dia de hoje, ficou-nos alguma curiosidade e expectativa em relação à justificação que o Sr. Ministro da Justiça traria a esta Casa, em sede de Comissão ou de Plenário, para uma proposta tão minimalista e tão decepcionante.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 127/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.