Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei n.º 10/1994
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A inovação introduzida no sistema de eleição dos representantes dos juízes no Conselho Superior da Magistratura é desnecessária e injustificada, contrária à concepção constitucional da magistratura judicial como corpo único e violadora do principio da representação proporcional.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“Não estou aqui como advogada de acusação; há, no entanto, defensores oficiosos, razão pela qual está garantido o acesso ao direito e aos tribunais...”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Diz a bancada do PSD que, em nome da democracia e não por ser obrigada a tal, traz novamente a Plenário, como um grande favor, os decretos que foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional por ter encontrado neles algumas inconstitucionalidades de vulto.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“O momento de legislar sobre a magistratura chama inevitavelmente ao debate político a questão mais estimulante, que é também a menos resolvida da teoria do Estado no nosso tempo: trata-se do problema de enquadrar o poder judicial com o perfil que hoje tem, no âmbito dos poderes que o Estado de direito reconhece e sustenta.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (16)
“O momento de legislar sobre a magistratura chama inevitavelmente ao debate político a questão mais estimulante, que é também a menos resolvida da teoria do Estado no nosso tempo: trata-se do problema de enquadrar o poder judicial com o perfil que hoje tem, no âmbito dos poderes que o Estado de direito reconhece e sustenta.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Não estou aqui como advogada de acusação; há, no entanto, defensores oficiosos, razão pela qual está garantido o acesso ao direito e aos tribunais...”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Logo no início da sua intervenção, foi referido que o Sr. Ministro da Justiça teria tratado de forma menos correcta ai. Comissão, preferindo fazer a sua comunicação e apresentar publicamente questões relativas à justiça noutra sede que não ai.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“É óbvio que o Sr. Ministro da Justiça não deve ter tido conhecimento do relatório aprovado na 1.º Comissão, onde se colocavam questões de constitucionalidade do diploma em apreço. Por isso, recomendaria à 1.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Faço esta afirmação porque nesta proposta de lei, que constitui um ataque à independência da magistratura judicial, é que existe a questão de falta de transparência. Mas tornar-me-ei a referir a isso durante a minha intervenção.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“A inovação introduzida no sistema de eleição dos representantes dos juízes no Conselho Superior da Magistratura é desnecessária e injustificada, contrária à concepção constitucional da magistratura judicial como corpo único e violadora do principio da representação proporcional.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“Aos Magistrados Judiciais exige-se uma for- mação permanente com a qual dispendem avultadas quantias mensais na compra de livros e revistas da especialidade. Embora os advogados, por exemplo, possam deduzir no IRS, as quantias que dispendem na sua valorização profissional, os Magistrados, incompreensivelmente, não podem faze-Io.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“É para explicar algo que é evidente. O Sr. Presidente não esteve na Mesa desde o início dos trabalhos, mas o que se passou, com a concordância de quem estava a presidir, foi que houve um debate na generalidade sobre cada um dos decretos.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“º, diz-se que o juiz do Supremo Tribunal de Justiça é eleito de entre e pelos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, o que é manifestamente inconstitucional. Sr. Presidente, o n.º 3 do artigo 140.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Tendo em conta o que acabei de dizer, seria para nós útil, necessário e dignificante para este trabalhotrata-se, apesar de tudo, do Estatuto dos Magistrados Judiciaisque pudéssemos discutir em comissão, na especialidade, estes vários dispositivos legais.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
“No entanto, no que diz respeito às questões fundamentais do debate, acolhemos as considerações do Acórdão do Tribunal Constitucional e por isso alterámos o artigo 137.º e os que, ao fim e ao cabo, têm a ver com a matéria das eleições para o Conselho Superior da Magistratura - 140.”
Fernando Condesso (PSD)
O partido votou a favor
“º é que é eliminado e abrangido pela referência do Acórdão do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado Narana Coissoró, resulta directamente do Regimento que estas propostas são apresentadas e debatidas no Plenário e imediatamente votadas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Srs, Deputados: A discussão a propósito da reapreciação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais não pode, como aliás sucede com os outros normativos, mas sobretudo no que diz respeito a este, ser desligada do quadro gemi em que a sua discussão inicial, as suas iniciativas - do Governo ou do PSD - e os resultados finais se colocam.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
“Em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Tribunal Constitucional veio dar totalmente razão àqueles que diziam que o que o Governo pretendia fazer quanto à forma de eleição do Conselho Superior da Magistratura era, afinal de contas, atentar contra a unidade da magistratura judicial e deitar para o caixote do lixo o critério da representação proporcional, como muito bem, obviamente por outras palavras, o…”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Diz a bancada do PSD que, em nome da democracia e não por ser obrigada a tal, traz novamente a Plenário, como um grande favor, os decretos que foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional por ter encontrado neles algumas inconstitucionalidades de vulto.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou contra
“E fizemo-lo por três ordens de razão: em primeiro lugar, porque estamos conscientes de que as soluções que estes diplomas pretendem consagrar são necessárias e urgentes para os sectores e para as áreas a que se destiname permitam-me realçar, em particular, o diploma relativo ao combate à corrupção, na medida em que é urgente apetrechar a Polícia Judiciária e o apoio aos tribunais de um corpo técnico na área…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 44/VI XII Governo ConstitucionalAltera o estatuto dos magistrados judiciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.