Chumbado a 10 de março de 1994
Lei das associações de defesa dos imigrantes.
Projeto de lei n.º 201/VI
Proposto por PS · entrada a 16 de julho de 1992
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Referiu-se o Sr. Deputado, na sua intervenção, ao meu partido e a dirigentes do meu partido, embora não tendo especificado quais, que defendiam uma política de permissividade e facilidade em matéria de imigração.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
“Os projectos de lei em debate pressupõem uma cia- 1562 I SÉRIE - NÚMERO 46 rificação de posições quanto à política de imigração, que desejaria aqui fazer. Proponho-me fazer algumas reflexões, tanto quanto à política seguida pelo Governo, como quanto ao que é, na nossa perspectiva, a política desejável.”
João Amaral (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma visão burocrática do processo de regularização dos imigrantes clandestinos e, por aquilo que me é dado ler no projecto de lei do Partido Socialista - diploma, esse que tem cinco artigos -, atrever-me-ia a dizer que o Partido Socialista tem uma visão cronométrica do processo de regularização dos imigrantes clandestinos.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“Referiu-se o Sr. Deputado, na sua intervenção, ao meu partido e a dirigentes do meu partido, embora não tendo especificado quais, que defendiam uma política de permissividade e facilidade em matéria de imigração.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Os projectos de lei em debate pressupõem uma cia- 1562 I SÉRIE - NÚMERO 46 rificação de posições quanto à política de imigração, que desejaria aqui fazer. Proponho-me fazer algumas reflexões, tanto quanto à política seguida pelo Governo, como quanto ao que é, na nossa perspectiva, a política desejável.”
João Amaral (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma visão burocrática do processo de regularização dos imigrantes clandestinos e, por aquilo que me é dado ler no projecto de lei do Partido Socialista - diploma, esse que tem cinco artigos -, atrever-me-ia a dizer que o Partido Socialista tem uma visão cronométrica do processo de regularização dos imigrantes clandestinos.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Em meu entender, havia intervenção a mais e projecto a menos, pois, ao fim e ao cabo, o PS apresenta dois projectos de lei, um deles respeitante às associações de defesa dos imigrantes e um outro respeitante à prorrogação do prazo de legalização de imigrantes clandestinos, só que o segundo - que, ao que vejo, é aquele que ocupa fundamentalmente as atenções da Câmara neste momento - é um projecto de lei modesto.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“Já não, nesse caso da reportagem da televisão, sobre os imigrantes que temos entre nós mas sobre os emigrantes portugueses que vão para outros países, num autêntico tráfico de carne humana ou, melhor, de «carne para canhão», como ontem assistimos.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
“Este decreto-lei foi justificado, nos termos do seu próprio preâmbulo, por razões que se prendem com a 'afirmação da dignidade do ordenamento jurídico, com a prevenção da marginalidade e com a preocupação eminentemente social da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em conta a magnitude do problema da manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes em Portugal.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 201/VI refere-se explicitamente a associações que se destinem a promover a inserção harmoniosa das diferentes comunidades de imigrantes na sociedade portuguesa, contribuindo, nomeadamente, para a efectivação dos direitos dos imigrantes.”
Carlos Miguel Oliveira (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.