António Vitorino

“O Sr. Ministro da Justiça informou a Câmara de que o acolhimento na ordem interna desta directiva tinha sido objecto de troca de impressões com a Ordem dos Advogados. Portanto, pela nossa parte, não vemos necessidade de voltar a fazer outra consulta à Ordem e abster-nos-emos na votação deste aditamento proposto pelo PCP.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

No debate de Lei 6/1986: Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica EuropeiaVotou a favor

Diário da AR

“Não assume o legislador constituinte derivado, em 1982, qualquer posição expressa acerca do primado do direito comunitário sobre o direito interno, embora se saiba, naturalmente, como esse primado é reputado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como um princípio incindível do princípio do efeito directo e mesmo uma questão existencial para a eficácia jurídica e conformadora do…”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR

“Apreciei muito a intervenção que proferiu e, entre outras citações, ficou-me na memória a imagem do dia paradisíaco em que possamos ter ao nosso lado nos nossos tribunais os grandes nomes da advocacia dos países da Comunidade Económica Europeia.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR

“Se houver consenso por parte de todos os grupos parlamentares e concordância do próprio Governo, a metodologia que se poderia adoptar seria a de considerar o texto apresentado na Mesa como uma proposta de substituição da proposta de lei n. º 11/IV, como se de um diploma apresentado pela comissão se tratasse.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR

“Vou esclarecer o sentido da minha intervenção de há pouco que, pelos vistos, não foi muito clara. O texto alternativo a que me referi apenas se reporta à proposta de lei n.º 11/IV.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR