Autoriza legislativa em matéria de impostos
Lei n.º 37/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 38/IV X Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada a Lei formal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.