Autorização legislativa em matéria de processo penal
Lei n.º 43/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): contra
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 21/IV X Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização para legislar em materia do processo penal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.