Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais
Lei n.º 42/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): a favor
- Rui Oliveira E Costa (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 39/IV X Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicaveis as empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.