Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Crimes de responsabilidade dos títulares de cargos políticos.

Lei n.º 34/1987

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (3)
  • Borges De Carvalho (não inscrito): ausente
  • Maria Santos (não inscrito): ausente
  • Rui Oliveira E Costa (não inscrito): ausente

Origem

  • Projeto de lein.º 384/IV PRDSobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.
  • Projeto de lein.º 377/IV PSRege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 34/1987
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura