Tribunais Maritimos
Lei n.º 35/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Lopes Cardoso (PS): ausente, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 17/IV X Governo ConstitucionalInstitui Tribunais Judiciais de 1ª Instancia e de competencia especializada denominados Tribunais Maritimos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.