Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

“Um primeiro aspecto é o que se refere à forma de atribuição dos subsídios às associações de estudantes proposta no projecto de lei apresentado pelo seu grupo parlamentar. Entende o Grupo Parlamentar do PRD que a atribuição de subsídios deverá obedecer a critérios objectivos, questão que partilhamos em absoluto?”

Rogério Moreira (PCP) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ora bem, no nosso entender, a área do movimento associativo estudantil que mais carecia de um acto legislativo por parte desta Câmara, pelo conjunto de problemas particulares que suscita e até devido ao nível etário que abrange, era o ensino secundário; contudo, a iniciativa legislativa do PRD limita-se às associações de estudante dos ensinos médio e superior.”

Carlos Coelho (PSD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A primeira, que de algum modo tem a ver com a que o Sr. Deputado Carlos Coelho lhe colocou, diz respeito à importância ou não que o PRD atribui às associações de estudantes do ensino secundário.”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A questão quê hoje trazemos a esta Assembleia, sendo, em geral para os jovens e em particular para os estudantes, uma questão bastante importante, parece, no entanto, não ter esse reconhecimento por parte da maioria dos deputados de quase todas as bancadas.”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado disse que no entender do CDS um dos objectivos desta iniciativa legislativa era o reconhecimento jurídico dai associações de estudantes do ensino secundário.”

José Apolinário (PS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Pergunto se não acha que hoje devíamos ir além do mero reconhecimento jurídico das associações de estudantes. 15to porque no que diz respeito, nomeadamente, ao ensino superior elas estão mais do que reconhecidas.”

Tiago Bastos (PRD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“É de algum modo importante sublinhar que o PS, que anteriormente entendia dever limitar o direito de associação em cada estabelecimento de ensino, hoje verifica, certamente fruto do debate interno e do contacto com as diversas associações e estruturas representativas dos estudantes, que para além desse preceito ser claramente inconstitucional isso certamente não iria ao encontro do direito dos estudantes de…”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Antes pelo contrário, achamos que são um avanço que vai ao encontro daquilo que é a realidade do movimento associativo e ,em relação ao que foi, a discussão parlamentar havida na anterior legislatura, que demonstrou, dê forma cabal, toda a incongruência de quem sustentava (e ainda sustenta) determinações e disposicões em letra de lei contrárias á prática do movimento associativo e ao espirito da Constituição e da…”

Rogério Moreira (PCP) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Plenário da Assembleia da República volta hoje a discutir projectos de lei relacionados com as associações de estudantes.”

Rogério Moreira (PCP) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Notei que V. Ex.ª começou por brindar o PSD com alguns reparos - quanto a isso já lá iremos, pois penso também intervir no debate e responder-lhe-ei nessa altura -, fazendo depois um namoro disfarçado ao Partido Socialista, dizendo que ele tinha recuado, graças a Deus já não tinha as posições que tinha assumido na última legislatura, nomeadamente em relação a uma certa noção de associação de estudantes ter a sua consagração legal.”

Carlos Coelho (PSD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado começou por dizer que é hoje uma realidade inquestionável - reconhecida por todos, penso eu - que os estudantes não querem ser divididos em termos partidários. Mas o Sr. Deputado não pode tentar ver as coisas apenas pelo seu lado!”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O vosso projecto de lei, referente às garantias das associações de estudantes do ensino secundário, prevê, no artigo 13.º, a constituição de associações de trabalhadores-estudantes para os cursos nocturnos.”

Miguel Relvas (PSD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Atendendo a que nenhuma lei (nem a presente) se faz para legislar sobre o que existe - estes projectos de lei não são para regular o que existe mas para dotar o movimento associativo de um quadro legal - queria perguntar-lhe, em relação à filosofia do seu projecto - e pegando um pouco no afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho - se acha possível distribuir por n associações de estudantes, aquilo que se prevê no…”

Tiago Bastos (PRD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O movimento associativo foi, até ao 25 de Abril, um palco privilegiado de actuação dos estudantes na luta contra a ditadura salazarista na defesa dos valores democráticos e contra a guerra colonial.”

António Tavares (PSD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Orador: - Provavelmente também têm direito à sua 'associação de estudantes! Sr. Deputado, penso que com este debate estamos já a ganhar alguma coisa.”

Jorge Lemos (PCP) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Simplesmente, a Juventude Social-Democrata sabe que hoje os estudantes exigem muito mais do que aquilo que ela apresentou aqui a esta Assembleia. A Juventude Social-Democrata, que também tem experiência de movimento associativo, sabe certamente, tão bem quanto os outros, que os estudantes não gostam de princípios regulamentadores.”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Contudo, não posso deixar de realçar uma certa confusão que resulta do facto de se dizer, por um lado, que só pode haver uma associação de estudantes em cada estabelecimento de ensino e, por outro lado, que os pedidos de apoio financeiro serão feitos para a associação que tiver sido eleita pela maioria dos estudantes.”

Tiago Bastos (PRD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Por isso, não posso deixar de referir e prestar homenagem ao meu companheiro de bancada deputado Vasco da Gama Fernandes, que participou no primeiro movimento de estudantes que se opôs à ditadura e que por esse facto foi preso.”

Tiago Bastos (PRD) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Entendo que as organizações políticas de juventude devem deixar de apoiar a lista de candidatas às associações de estudantes e isto porque, de facto, parece ser isso que está subjacente na sua intervenção?”

Manuel Monteiro (CDS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Mas gostaria, também, de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, hoje, em democracia e liberdade, as associações de estudantes também terem e desempenharem um papel fundamental.”

José Apolinário (PS) · 10 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Eis-nos chegados praticamente ao fim da discussão, na generalidade, sobre os projectos de lei que regulam o enquadramento legal das associações de estudantes. I SÉRIE - NÚMERO 44 A primeira nota que podemos extrair nesta altura do debate é a do consenso entre todos os grupos parlamentares que intervieram no debate.”

Carlos Coelho (PSD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“É o de não permitir que se forme mais do que uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino ou, tal como nós entendemos, é garantir que só uma associação, a que cumprir determinados requisitos, esteja ao abrigo deste diploma?”

Tiago Bastos (PRD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr: Deputado Carlos Coelho, o meu protesto é muito simples e visa lembrar-lhe que a história não é a "sua história". O Sr. Deputado, que é ainda bastante jovem, andaria talvez na instrução primária quando se deramas grandes lutas académicas - e já não falo nos tempos mais recuados - de 1961, 1962, 1969, anos de luta, onde o papel do PCP foi preponderante.”

Vidigal Amaro (PCP) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero dizer-lhe, muito solenemente, que na minha intervenção não estava contido nenhum desprestígio para a luta que militantes comunistas travaram antes do 25 de Abril, nem nas lutas académicas nem nas outras lutas contra o regime.”

Carlos Coelho (PSD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não retomaria a polémica agora colocada mas gostaria de começar por afirmar-lhe que se pouco conhecimento tem de experiência vivida daquilo que foi a luta antifascista e do movimento associativo, em que participaram comunistas e muitos outros estudantes, possivelmente não tem também o conhecimento da leitura desses acontecimentos, porque se o tivesse teria certamente concluído da importância capital que tiveram, os…”

Rogério Moreira (PCP) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“º, mas gostaria, apesar de tudo, de assinalar também um facto - de que espero da sua bancada idêntico sentido em acções futuras relacionadas com esta realidade - que foi o de trazermos à Assembleia da República uma questão tão importante como a das associações de estudantes.”

José Apolinário (PS) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, não entendemos que, em termos de strito sensu, se trata aqui de legalizar as associações de estudantes, mas apenas de atribuir personalidade jurídica, ou não, às associações de estudantes, uma vez que o direito de associação já vem regulado da própria Constituição e dela resulta.”

José Apolinário (PS) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A segunda pergunta que lhe gostaria de fazer diz respeito aos critérios de apoios financeiros para as associações de estudantes, embora algum detalhe tenha de ser visto, certamente, em comissão, nomeadamente no que concerne a algumas outras isenções.”

Carlos Coelho (PSD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Gostava de lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado afirmou, no outro dia, que a realidade do ensino secundário e a do ensino superior eram realidades distintas - e não estou agora aqui a discutir se o são, se não - e que mereciam, portanto, dois projectos de lei autónomos.”

Tiago Bastos (PRD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A minha bancada congratula-se pela forma como decorreu este debate e, acima de tudo, pela disponibilidade de todas as bancadas em aprofundar melhor este debate na especialidade, pelo facto de a opinião dominante ser a de que é necessário, hoje, dotar as associações de estudantes de direitos que lhes permitam ter um papel predominante na actividade e na defesa dos interesses dos estudantes e ainda pelo facto de a…”

Tiago Bastos (PRD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Penso que é, acima de tudo, interessante verificar que agora, no final, e até com particular relevância depois de algumas das últimas intervenções produzidas e de respostas a pedidos de esclarecimento, houve notoriamente neste debate duas posições diametralmente opostas: uma posição perfilhada pela maior parte dos partidos e que visa, acima de tudo, consignar às associações de estudantes, partindo do reconhecimento…”

Rogério Moreira (PCP) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“14 DE MARÇO DE 1986 1507 Julgo que, de facto, estiveram aqui à prova e em discussão dois espíritos: o espírito de quem entende que o Estado, a qualidade escolar e a tradição do movimento associativo não podem estar confrontados com um fenómeno de pulverização de associações de estudantes e o espírito de quem defendeu um quadro de direitos sem os limitar no número de associações de estudantes por escola, o que…”

Carlos Coelho (PSD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Os estudantes criam as suas associações, da forma que legitimamente entendem, e como tal exercem um direito constitucional - um direito que está também ao abrigo de uma lei mais geral, que é aquela que regulamenta o direito de associação.”

Rogério Moreira (PCP) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Das palavras do Sr. Deputado, deduzo que V: Ex. º entende ,que o Estado deve apoiar ou uma única associação de estudantes representativa na escola ou, pelo contrário, mais do que uma.”

Carlos Coelho (PSD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Pensamos que seria útil a baixa destes diplomas a uma comissão mista, constituída por deputados, quer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer da Comissão de Juventude. Todavia, a bem da celeridade dos trabalhos, retiramos o nosso projecto de resolução e votaremos favoravelmente o requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa daqueles diplomas apenas à Comissão de Juventude.”

Magalhães Mota (PRD) · 13 de março de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR