Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Lei n.º 49/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É preciso ficar claro - e penso que isso não resultou com clareza da intervenção de V. Ex.ª - que Portugal já tem um sistema de notariado latino.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Assim sendo, pergunto, desde já, à Sr.ª Ministra, já que tantas vezes evocou exemplos de outros países, se tem consciência de que haverá uma alta probabilidade de os custos dos actos de notariado serem grandemente inflacionados, acarretando, por isso, prejuízo para a vida dos cidadãos, particularmente dos cidadãos mais desfavorecidos, e, com isso mesmo, deixando de prestar o serviço público que deveria estar associado a esta função.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Permita que a cumprimente com cortesia institucional e amizade pessoal e lhe dirija duas ou três reflexões sobre esta matéria. Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece claro e óbvio que uma reforma, seja ela qual for, ainda que sectorial como esta é, tem sempre resistências, há sempre dúvidas,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.”
Eugénio Marinho (PSD)
O partido votou a favor
“Em todo o caso, receio que esse voluntarismo tenha uma emanação mais psicológica e menos de conteúdo, porque, no essencial, ouvimos aqui a Sr.ª Ministra referir-se muito à privatização dos notários e do notariado, mas referir-se pouco à amplitude que deveria ter uma exigente e ambiciosa reforma do regime do notariado e do sistema registral.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Assim sendo, pergunto, desde já, à Sr.ª Ministra, já que tantas vezes evocou exemplos de outros países, se tem consciência de que haverá uma alta probabilidade de os custos dos actos de notariado serem grandemente inflacionados, acarretando, por isso, prejuízo para a vida dos cidadãos, particularmente dos cidadãos mais desfavorecidos, e, com isso mesmo, deixando de prestar o serviço público que deveria estar associado a esta função.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“É preciso ficar claro - e penso que isso não resultou com clareza da intervenção de V. Ex.ª - que Portugal já tem um sistema de notariado latino.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Em todo o caso, receio que esse voluntarismo tenha uma emanação mais psicológica e menos de conteúdo, porque, no essencial, ouvimos aqui a Sr.ª Ministra referir-se muito à privatização dos notários e do notariado, mas referir-se pouco à amplitude que deveria ter uma exigente e ambiciosa reforma do regime do notariado e do sistema registral.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“Permita que a cumprimente com cortesia institucional e amizade pessoal e lhe dirija duas ou três reflexões sobre esta matéria. Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece claro e óbvio que uma reforma, seja ela qual for, ainda que sectorial como esta é, tem sempre resistências, há sempre dúvidas,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“A reforma dos registos e notariado é a reforma absolutamente decisiva para a desburocratização da sociedade, o reforço da competitividade da economia e da eficiência da Administração Pública.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.”
Eugénio Marinho (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo diz que, durante a ditadura, o notariado estava nacionalizado e, por isso, quem agora tomar uma posição contrária é como que estando do lado da ditadura.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Menos de um ano depois das eleições legislativas, o Governo apresta-se a cumprir a palavra, ou seja, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei condizente com uma promessa que fez ao eleitorado: privatizar o notariado.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Em cumprimento do seu Programa, o Governo apresenta a proposta de lei que visa autorizá-lo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários. Simultaneamente, discutimos o projecto de lei do Partido Socialista que visa aprovar uma lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado.”
Miguel Paiva (CDS)
O partido votou a favor
“Quero salientar, aqui, apenas mais uma diferença que esta oportunidade nos permite distinguir, mas que é fundamental. Este Governo inscreveu no seu programa esta reforma. Este Governo traz aqui, neste momento, à Assembleia da República a reforma que vai efectivamente concretizar e executar.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços do registo e do notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 35/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.