Eugénio Marinho
Eugenio Fernando Sa Cerqueira Marinho
Deputado em 3 legislaturas (PSD).
No Parlamento
- VIII LegislaturaPSD · Braga
- IX LegislaturaPSD · Braga
- X LegislaturaPSD · Braga
No debate 4
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Segue uma sistematização diversa daquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PCP, isto é, entendeu autonomizar esta matéria legislativa, retirando as normas do Código Penal e criando um diploma autónomo, a que, como sabem, atribuiu a designação de Lei penal relativa às violações do Direito Internacional Humanitário.”
Eugénio Marinho (PSD)
No debate de Lei 31/2004: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código PenalVotou a favor
“Cumpre-nos hoje apreciar o projecto de lei n.º 250/IX, do Partido Socialista, que regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem jurídica interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002; a proposta de lei n.º 49/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal; e a proposta de lei…”
Eugénio Marinho (PSD)
No debate de Lei 48/2003: Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penalVotou a favor
“O projecto de lei em apreciação, apresentado pelo grupo parlamentar do PSD, visa assegurar a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.”
Eugénio Marinho (PSD)
No debate de Lei 31/2004: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código PenalVotou a favor
“Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.”
Eugénio Marinho (PSD)
No debate de Lei 49/2003: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos NotáriosVotou a favor