Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.

“O Sr. Presidente recordar-se-á que o Partido Socialista solicitou o agendamento, por arrastamento, do nosso projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal, conjuntamente com a proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, por entendermos que a consolidação orçamental tem efectivamente de…”

António Costa (PS) · 3 de julho de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Para os portugueses a exigência de justiça na repartição do esforço fiscal constitui hoje uma das principais prioridades para a criação de um ambiente social que permita a mobilização dos cidadãos e das empresas para o esforço de desenvolvimento.”

Eduardo Cabrita (PS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“A criação de condições, ao nível da organização da administração tributária, da modernização dos procedimentos administrativos e da cooperação entre os serviços, é evidentemente necessária, há muito, para dar mais eficiência a esses mesmos serviços, e para, por via disso, serem criadas melhores condições para a arrecadação de receitas e para o combate à fraude e evasão fiscais.”

Lino de Carvalho (PCP) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“A repreensão foi feita pelos portugueses, também pelas iniquidades e pelas injustiças que os senhores criaram no âmbito do sistema fiscal, e os senhores deviam tê-la bem presente.”

António da Silva Preto (PSD) · 26 de setembro de 2002

O partido votou contra

Diário da AR

“Talvez se convença de que a gritar tem razão, mas estou convencido de que a direcção da sua bancada o vai repreender. É que, em resposta ao convite que o Presidente do seu partido e Primeiro-Ministro fez para, num acto de serenidade, entrarmos em acordo, de forma a que possa haver consenso nesta matéria, que consideramos importante, o Sr. Deputado grita, agride e pensa que convence com o som das suas exclamações.”

Fernando Serrasqueiro (PS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado António Preto acabou de invocar opiniões que efectivamente são minhas, no sentido de que o combate à fraude e à evasão fiscais necessitam fundamentalmente de vontade política, que, do meu ponto de vista, não tem existido, por parte do actual Governo, pelo menos a um nível suficiente, para colar essas opiniões às afirmações, do meu ponto de vista insustentáveis e politicamente intoleráveis, que fez…”

Joaquim Pina Moura (PS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Manifesto-lhe toda a minha estima pessoal! Começo por referir-me à sua expressão "contra factos não há argumentos". Aquilo que o senhor disse na entrevista que deu ao Diário de Notícias e que nos diz aqui hoje é que, de facto, não são precisos mais instrumentos legislativos.”

António da Silva Preto (PSD) · 26 de setembro de 2002

O partido votou contra

Diário da AR

“Então V. Ex.ª quer arvorar-se em juiz supremo da nossa conduta política em matéria fiscal, estando sentado, como está, em cima de uma descomunal vergonha tributária, que é a vossa acção nestes seis meses?!”

José Magalhães (PS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não há hoje, no País, seguramente, ninguém, de nenhum quadrante político, que não fale na necessidade do combate à fraude e à evasão fiscais. Até o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça - calcule-se!”

Lino de Carvalho (PCP) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“O debate desta sessão está intimamente relacionado com a importante matéria da fraude e da evasão fiscais. Trata-se de um assunto que muito preocupa o CDS-PP e, com toda a certeza, todos os partidos representados nesta Câmara.”

Diogo Feio (CDS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou contra

Diário da AR

“Estamos a discutir o projecto de lei n.º 88/IX, apresentado pelo Partido Socialista, que contribui com duas apreciáveis vantagens para a clarificação de uma boa política fiscal. A primeira é, naturalmente, a sua oportunidade.”

Francisco Louçã (BE) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Registei a ênfase com que disse - e não esperaria outra coisa - que não tem interesse em que criminosos fiscais fiquem impunes. Quero, por isso, fazer-lhe duas perguntas muito directas e muito precisas.”

Francisco Louçã (BE) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Seguramente por manifesta falta de tempo (mas como ainda vai intervir pode ter essa oportunidade), o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha terceira questão, que é a de saber, no quadro do conhecimento e da transparência fiscal, quando é que o Governo responde ao requerimento que temos formulado insistentemente para conhecer a situação fiscal de contribuintes sobre os quais se têm vindo a desenvolver…”

Lino de Carvalho (PCP) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Porque se, neste caso de gigantesca fuga aos impostos, o Governo, o Primeiro-Ministro ou a Ministra das Finanças tivessem escolhido para Secretário de Estado alguém que era advogado de quem se vangloriasse de não pagar impostos, não tenha a mínima dúvida de que esta bancada teria pedido a sua demissão do Governo, desde o primeiro dia.”

Francisco Louçã (BE) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sobre esta questão que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, foi entregue na Mesa da Assembleia, no dia 18, um requerimento assinado por mim próprio, com expressa referência à resposta urgente que pretendíamos sobre esta matéria.”

Bernardino Soares (PCP) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“Aliás, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, se tudo vai tão bem, por que é que aumentaram os impostos e as receitas diminuíram em relação ao previsto? Até agora, não conseguiu explicar-nos este "milagre" - e baseamo-nos nos dados da execução orçamental que nos têm sido fornecidos.”

Joel Hasse Ferreira (PS) · 26 de setembro de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR