Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva
Lei n.º 23/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por saudar com particular apreço a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo. A verdade é que «o bom filho à casa torna» e, neste caso, trata-se de «bons filhos».”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Escassos dois meses após o início das suas funções, o Governo que os portugueses escolheram apresenta a esta Assembleia um projecto de reforma da tramitação da acção executiva que se pretende constitua um decisivo passo para a melhoria do estado absolutamente deplorável em que se encontra a justiça portuguesa.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Em particular porque se verifica que o demandante, a montante do início da actividade judicial, tem muitas vezes de requerer um conjunto de certidões e de documentações de conservatórias do registo predial, comercial, automóvel, de repartições de finanças e, como sabemos, estas repartições ou estas conservatórias não cumprem prazos razoáveis para que sequer os bons princípios de justiça rápida, de que vamos falar e…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“Quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião, que é a primeira deslocação à Assembleia da República da Dr.ª Maria Celeste Cardona na sua qualidade de Ministra da Justiça, acompanhada dos seus dois Secretários de Estado, para lhe fazer uma saudação especial e transmitir-lhe os votos das maiores felicidades políticas e pessoais nas funções que agora exerce no Ministério da Justiça.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Como V. Ex.ª não se referiu a algumas questões que eu gostaria de ver esclarecidas - suponho que as entendi - em relação à alínea d) do artigo 1.º da autorização legislativa, quero saber se, de facto, as alterações que o Governo quer introduzir no Código Civil, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, etc., são ao abrigo desta alínea, porque, efectivamente, ela está muito vaga.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Como V. Ex.ª não se referiu a algumas questões que eu gostaria de ver esclarecidas - suponho que as entendi - em relação à alínea d) do artigo 1.º da autorização legislativa, quero saber se, de facto, as alterações que o Governo quer introduzir no Código Civil, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, etc., são ao abrigo desta alínea, porque, efectivamente, ela está muito vaga.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Coloquei algumas questões à Sr.ª Ministra da Justiça, mas ela, aliás, como todos nós, responde, se quiser, ou pode passar ao lado. A Sr.ª Ministra passou ao lado, com uma voz tonitruante, para criar a convicção de que estava cheia de razão e de que, em relação às perguntas que lhe coloquei e a que não respondeu, eu não teria qualquer razão.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por saudar com particular apreço a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo. A verdade é que «o bom filho à casa torna» e, neste caso, trata-se de «bons filhos».”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Escassos dois meses após o início das suas funções, o Governo que os portugueses escolheram apresenta a esta Assembleia um projecto de reforma da tramitação da acção executiva que se pretende constitua um decisivo passo para a melhoria do estado absolutamente deplorável em que se encontra a justiça portuguesa.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Em particular porque se verifica que o demandante, a montante do início da actividade judicial, tem muitas vezes de requerer um conjunto de certidões e de documentações de conservatórias do registo predial, comercial, automóvel, de repartições de finanças e, como sabemos, estas repartições ou estas conservatórias não cumprem prazos razoáveis para que sequer os bons princípios de justiça rápida, de que vamos falar e…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“Quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião, que é a primeira deslocação à Assembleia da República da Dr.ª Maria Celeste Cardona na sua qualidade de Ministra da Justiça, acompanhada dos seus dois Secretários de Estado, para lhe fazer uma saudação especial e transmitir-lhe os votos das maiores felicidades políticas e pessoais nas funções que agora exerce no Ministério da Justiça.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Será uma declaração de voto muito curta, apenas para sublinhar que votámos contra uma alínea, porque, apesar de termos suscitado, já no debate na generalidade, a inconstitucionalidade da mesma por não estar definido o sentido e a extensão da autorização legislativa - e é uma alínea onde tudo pode caber -, manteve-se a alínea com a mesma redacção.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 9/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.