Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

“Creio que, segundo regras de funcionamento normais da Câmara, havendo diversas iniciativas, duas das quais são da autoria do Governo, seria curial esperar pela presença da Sr.ª Ministra da Justiça…”

José Magalhães (PS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“O segundo transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro que harmoniza o direito penal dos Estados-membros relativo aos crimes de terrorismo e de organização terrorista. O terceiro vem regulamentar as buscas domiciliárias nocturnas, admissíveis desde a última revisão constitucional.”

António Costa (PS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Compreenderão que, desta discussão conjunta, salientemos, de entre várias, a iniciativa legislativa do meu partido, o CDS-PP. Sem equívocos e sem falsas questões, elegemos ontem, como elegemos hoje, o combate à criminalidade como um objectivo primeiro da nossa acção política.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Vou ser muito sintética. Aproveito a apresentação das conclusões para assinalar que, durante o debate do relatório na 1.ª Comissão, teve um papel muito importante a Sr.ª Presidente da Comissão, pelo que quero daqui saudá-la.”

Odete Santos (PCP) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, gostaria de saudar V. Ex.ª pelas iniciativas que traz em nome do Governo e integrar nesta saudação a valorização que o Governo tem dado à área da justiça e que esteve patente aquando da vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia, na semana passada, para debater esta área específica quando outros, que hoje valorizam o seu poder de iniciativa, pretendiam discutir outras matérias”

Luís Montenegro (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em Portugal, se eu dou uma bofetada a uma pessoa, e não lhe provoco ferimentos, a pena é até três anos de prisão.”

Odete Santos (PCP) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Pelo alcance das iniciativas legislativas relativamente à transposição da Decisão-Quadro do Conselho na luta contra o terrorismo verifica-se - aliás, isso é admitido genérica e globalmente - que o Código Penal, no essencial, já tinha os dispositivos necessários para combater o terrorismo.”

Luís Fazenda (BE) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em segundo lugar, nós travamos aqui três batalhas bastante difíceis: primeiro, a batalha contra a tendência da maioria para fugir para uma agenda ilusória - o PSD teve de guardar na gaveta a ideia que tinha na campanha eleitoral de controlar o Ministério Público a partir do Ministério da Justiça, talvez porque não esteja no Ministério da Justiça!...”

José Magalhães (PS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“É no sentido de esclarecer esta Câmara sobre se está hoje aqui em discussão, como parece depreender-se das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, alguma moção partidária, ou se são iniciativas legislativas.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero dizer que não me parece que seja normal que a Assembleia da República queira substituir-se um congresso partidário…”

Telmo Correia (CDS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Estamos todos ansiosos por ver esse projecto de lei do Partido Socialista e queremos deixar o registo de que o Partido Socialista está efectivamente bastante falho de inspiração, porque insiste, pura e simplesmente, nesta tarefa de se transformar num partido "transpositor" dado que agora as iniciativas do Partido Socialista consistem na transposição de directivas.”

Guilherme Silva (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“A Sr.ª Ministra pronunciou-se agora de uma forma, creio, equívoca sobre a ordem de trabalhos do dia de hoje. Penso que, para encerrar este incidente, convém repor a verdade dos factos, para que de uma vez por todas possamos passar à fase seguinte.”

António Costa (PS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ouvi com atenção a sua exposição sobre o conteúdo e alcance do projecto de lei n.º 212/IX, que visa alterar o Código de Processo Penal regulamentando a matéria das buscas nocturnas, dada a alteração introduzida em 2001 no texto constitucional.”

Paula Carloto (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“É indispensável criar-se um regime jurídico simplificado de entrega de pessoas condenadas entre os Estados-membros, para efeitos de execução de sentença, e de entrega de pessoas suspeitas, para efeitos de procedimento penal.”

António Montalvão Machado (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Como sabe, tenho por si uma enorme consideração. Há já uns tempos que trabalhamos juntos com sucesso e amizade em diversos diplomas e há uma coisa de que eu não duvido: da sua seriedade intelectual e do seu empenho.”

António Montalvão Machado (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Relativamente à transposição da Decisão-Quadro, creio que são oportunas algumas observações, uma das quais é a de que, por aqui, mais uma vez, no processo europeu, e não nos guardando nenhuma questão "soberanista", se pode ver um défice da construção europeia, um défice democrático.”

Luís Fazenda (BE) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Gostaria de fazer uma breve intervenção sobre a questão das buscas domiciliárias, designadamente as buscas domiciliárias nocturnas, para exprimir a ideia, que é consensual, e que a Constituição traduz de forma nítida, de que as buscas domiciliárias nocturnas têm um carácter excepcional, como têm ainda carácter excepcional as próprias buscas domiciliárias diurnas.”

Alberto Martins (PS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, exige uma estratégia legislativa de buscas nocturnas particularmente restritiva e cautelosa; em segundo lugar, exige um nível de densificação às medidas legislativas, de tal modo que os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade não fiquem na margem de improvisação das autoridades judiciárias e policiais.”

Assunção Esteves (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Decorreu deste debate, e não vale a pena acentuar, a importância das duas propostas de lei que o Governo trouxe à Assembleia da República.”

Guilherme Silva (PSD) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“A expressão utilizada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo foi, exactamente, "cultura pouco democrática". Gosto do debate, aceito críticas, nomeadamente quando são feitas em relação a algumas questões que tenha estado a interpretar mal, mas não reconheço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nenhuma autoridade para, sobre essa matéria, se pronunciar.”

Odete Santos (PCP) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR

“Julgo que não há dúvida nenhuma, e ninguém leva a mal que cheguemos a essa conclusão, de que em termos de democracia somos completamente diferentes. Somos, efectivamente! De resto, a Sr.ª Deputada, há pouco tempo, deu uma entrevista em que até se confessava admiradora de Estaline.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 6 de março de 2003

O partido votou a favor

Diário da AR