Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

“Esta votação permitiu clarificar uma divergência fundamental entre o Partido Socialista, o Governo e a maioria que o apoia em matéria de política fiscal. O Partido Socialista defende o modelo constitucional de englobamento dos rendimentos e o modelo europeu de tributação das mais-valias; o Governo, o PSD e o CDS-PP são contra a tributação das mais-valias.”

António Costa (PS) · 9 de maio de 2002

O partido votou contra

Diário da AR

“Fico perplexo com a intervenção do Sr. Deputado António Costa, porque ela revela, de facto, um desnorte e um desvario total nesta matéria, e essa, de facto, é a substância da declaração de voto do Partido Socialista.”

Jorge Neto (PSD) · 9 de maio de 2002

O partido votou a favor

Diário da AR

“As votações relativas ao regime de tributação das mais-valias sobre os valores mobiliários que acabámos de fazer têm um significado político indisfarçável, designadamente quando estamos em vésperas da discussão de um Orçamento rectificativo, pelo qual o Governo e a maioria que o apoia se propõem agravar a tributação do consumo das famílias portuguesas, dificultar a situação dos casais jovens no acesso à habitação,…”

Lino de Carvalho (PCP) · 9 de maio de 2002

O partido votou contra

Diário da AR