Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
Lei n.º 32/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): ausente
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 425/XIV PANCria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19
- Projeto de lein.º 392/XIV BEMecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.