Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Lei n.º 94/2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP não ignora o facto de a discussão na especialidade de uma matéria extensa, complexa e estruturante na ordem jurídico-penal ter decorrido de uma forma tão sumária nos últimos dias de uma legislatura.”
António Filipe (PCP)
“Destacamos também o que diz respeito ao combate contra uma concentração de processos, que acaba por determinar alguma inoperância por parte da justiça nesta matéria. Portanto, votámos favoravelmente e estamos satisfeitos e tranquilos com esse voto.”
José Manuel Pureza (BE)
“Hoje o Parlamento deu passos importantes no combate à corrupção com a aprovação de um pacote de medidas que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que contém medidas tão relevantes como a da alteração das regras referentes aos prazos de prescrição e a responsabilização das pessoas coletivas no âmbito dos crimes de corrupção, uma medida especialmente importante num contexto como aquele que vivemos,…”
Bebiana Cunha (PAN)
“Isso não vai acontecer, o que vai acontecer, e é isso que se pretende, é que, numa fase em que é difícil a prova, e para que não haja recurso às provas, através dos métodos indiciários, o agente colabore na descoberta do crime, para a sua própria descoberta, e não para a culpa ou captura dos restantes, como está, atualmente, previsto na lei.”
Mónica Quintela (PSD)
Origem
- Projeto de lein.º 876/XIV PSDTrigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
- Projeto de lein.º 875/XIV PSDAprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa
- Proposta de lein.º 90/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.