Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Lei n.º 75/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Numa União Europeia forte em matéria de saúde, as políticas referentes a esta luta devem tornar-se uma prioridade política comum. Sobreviver a um cancro é, em si mesmo, uma batalha dura, seja ao nível individual ou familiar, e torna-se ainda mais difícil por causa dos entraves sociais e legislativos que dificultam o regresso a uma vida normal.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Há certamente ainda muito por fazer até termos um País que respeite os direitos dos doentes, em particular, dos doentes oncológicos. E há certamente muito a fazer para respeitar e garantir o direito de todos e de todas à habitação e, em particular, dos doentes oncológicos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Começo, naturalmente, por saudar os Srs. Deputados do Partido Socialista e do PAN pelos projetos que nos trazem aqui hoje.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Já em 2006, na sequência de vários projetos, foi aprovada a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Consideramos que não pode haver discriminação ou penalização em função da doença e do histórico de saúde desses mesmos cidadãos. Entendemos que há um aspeto que importa ter presente, pois muitas pessoas no nosso País tiveram uma doença oncológica, por exemplo, quando eram crianças, quando eram jovens, mas que já a superaram.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O que propomos é isso mesmo: regras justas e assentes num acordo entre o Estado, o setor financeiro e os representantes dos doentes oncológicos, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“O que propomos é isso mesmo: regras justas e assentes num acordo entre o Estado, o setor financeiro e os representantes dos doentes oncológicos, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Numa União Europeia forte em matéria de saúde, as políticas referentes a esta luta devem tornar-se uma prioridade política comum. Sobreviver a um cancro é, em si mesmo, uma batalha dura, seja ao nível individual ou familiar, e torna-se ainda mais difícil por causa dos entraves sociais e legislativos que dificultam o regresso a uma vida normal.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Há certamente ainda muito por fazer até termos um País que respeite os direitos dos doentes, em particular, dos doentes oncológicos. E há certamente muito a fazer para respeitar e garantir o direito de todos e de todas à habitação e, em particular, dos doentes oncológicos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Começo, naturalmente, por saudar os Srs. Deputados do Partido Socialista e do PAN pelos projetos que nos trazem aqui hoje.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Já em 2006, na sequência de vários projetos, foi aprovada a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Consideramos que não pode haver discriminação ou penalização em função da doença e do histórico de saúde desses mesmos cidadãos. Entendemos que há um aspeto que importa ter presente, pois muitas pessoas no nosso País tiveram uma doença oncológica, por exemplo, quando eram crianças, quando eram jovens, mas que já a superaram.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero realçar e registar o amplo consenso que esta iniciativa está a merecer nesta Assembleia da República. É uma demonstração inequívoca de que o tema que foi aqui trazido preocupa os portugueses, é um tema importante para a sociedade portuguesa.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 691/XIV PSReforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.