Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Lei n.º 22/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): contra
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (20): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apresentou-se-nos hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas, também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“As crianças e os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente o direito a terem uma educação de qualidade. Por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças e jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Discutimos, hoje, esta proposta de lei do Governo, que visa regular em lei — e, de facto, não em despacho ou portaria, como era até aqui e como, marginalmente, discutimos na Legislatura anterior — uma opção de liberdade de educação que tem que ver com o ensino doméstico ou individual.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou abstenção
“Um tema como o ensino doméstico e o ensino individual precisa de uma discussão participada. Qual o receio de o fazer? O Governo saberá o motivo. O PAN trouxe propostas de autorização legislativa e aproveitamos este momento para marcar a nossa posição.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“ª, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. O ensino doméstico, tal como o ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em Portugal e em alguns países da Europa.”
Cláudia André (PSD)
O partido votou a favor
“O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de garantir o direito à educação com qualidade, e a sua monitorização, a proteção dos alunos em risco de abandono ou insucesso.”
Alexandra Vieira (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre o pedido de autorização legislativa que incide na aprovação do regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, que abrange alunos da escolaridade obrigatória, proposta que será, então, votada amanhã.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Que cumprimento, Sr. as e Srs. Deputados: Na Proposta de Lei n.º 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara, está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e, consequentemente, a pretensão em regulamentar estas modalidades — sendo modalidades diferentes, o ensino doméstico é lecionado no domicílio a cargo de quem coabita com o aluno, e o…”
Lúcia Araújo Silva (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Apresentou-se-nos hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas, também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“As crianças e os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente o direito a terem uma educação de qualidade. Por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças e jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Discutimos, hoje, esta proposta de lei do Governo, que visa regular em lei — e, de facto, não em despacho ou portaria, como era até aqui e como, marginalmente, discutimos na Legislatura anterior — uma opção de liberdade de educação que tem que ver com o ensino doméstico ou individual.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou abstenção
“Um tema como o ensino doméstico e o ensino individual precisa de uma discussão participada. Qual o receio de o fazer? O Governo saberá o motivo. O PAN trouxe propostas de autorização legislativa e aproveitamos este momento para marcar a nossa posição.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“ª, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. O ensino doméstico, tal como o ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em Portugal e em alguns países da Europa.”
Cláudia André (PSD)
O partido votou a favor
“Que cumprimento, Sr. as e Srs. Deputados: Na Proposta de Lei n.º 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara, está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e, consequentemente, a pretensão em regulamentar estas modalidades — sendo modalidades diferentes, o ensino doméstico é lecionado no domicílio a cargo de quem coabita com o aluno, e o…”
Lúcia Araújo Silva (PS)
O partido votou a favor
“O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de garantir o direito à educação com qualidade, e a sua monitorização, a proteção dos alunos em risco de abandono ou insucesso.”
Alexandra Vieira (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre o pedido de autorização legislativa que incide na aprovação do regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, que abrange alunos da escolaridade obrigatória, proposta que será, então, votada amanhã.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Gostaria de começar por sublinhar o entendimento alargado que existe aqui quanto à necessidade de regulamentar este ensino individual e doméstico.”
Carla Sousa (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 82/XIV XXII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.