Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 84/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O debate de hoje é um exemplo de tudo aquilo de que, de facto, não precisamos, no plano fiscal. O Governo, à boleia da crise dos combustíveis, traz-nos — vejam bem! — uma medida que mais do que não é um subsídio perverso, mais um, aos combustíveis fósseis.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou abstenção
“Sr.as e Srs. Deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo e na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, e isso tem duas explicações: uma explicação é o aumento do preço do petróleo, e essa, de facto não é da responsabilidade do Governo; a outra é uma fiscalidade que está acima da…”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Disse o Sr. Secretário de Estado João Galamba o seguinte: «Quando o preço do petróleo subir, vamos baixar os impostos sobre os combustíveis». Disse também o Sr. Secretário de Estado António Mendonça Mendes que iria baixar o ISP em 0,2 € e que isso estaria em vigor até ao final do ano.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“A proposta em apreço é apresentada pelo Governo como uma medida de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, criando uma redução fiscal de 50%, em sede de IUC, aos automóveis da categoria D, ou seja, aos automóveis afetos ao transporte público de mercadorias, e prolongando no tempo benefícios fiscais já existentes.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em Conselho de Ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, nomeadamente a do «IVAucher» aplicado aos combustíveis.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Aliás, o Governo, para evitar mexer nos impostos, quase que só lhe falta anunciar uma parceria com hipermercados para garantir que os portugueses não sentem tanto na sua carteira o custo da gasolina, do combustível.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Portanto, a medida em concreto é a redução do imposto único de circulação em 50%, reduzindo o encargo fiscal que é, de facto, muito relevante para aquelas empresas. Adicionalmente, tendo em consideração a caducidade do benefício fiscal previsto no artigo 70.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Aliás, o Governo, para evitar mexer nos impostos, quase que só lhe falta anunciar uma parceria com hipermercados para garantir que os portugueses não sentem tanto na sua carteira o custo da gasolina, do combustível.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“O debate de hoje é um exemplo de tudo aquilo de que, de facto, não precisamos, no plano fiscal. O Governo, à boleia da crise dos combustíveis, traz-nos — vejam bem! — uma medida que mais do que não é um subsídio perverso, mais um, aos combustíveis fósseis.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou abstenção
“Sr.as e Srs. Deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo e na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, e isso tem duas explicações: uma explicação é o aumento do preço do petróleo, e essa, de facto não é da responsabilidade do Governo; a outra é uma fiscalidade que está acima da…”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Disse o Sr. Secretário de Estado João Galamba o seguinte: «Quando o preço do petróleo subir, vamos baixar os impostos sobre os combustíveis». Disse também o Sr. Secretário de Estado António Mendonça Mendes que iria baixar o ISP em 0,2 € e que isso estaria em vigor até ao final do ano.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“A proposta em apreço é apresentada pelo Governo como uma medida de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, criando uma redução fiscal de 50%, em sede de IUC, aos automóveis da categoria D, ou seja, aos automóveis afetos ao transporte público de mercadorias, e prolongando no tempo benefícios fiscais já existentes.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em Conselho de Ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, nomeadamente a do «IVAucher» aplicado aos combustíveis.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Portanto, a medida em concreto é a redução do imposto único de circulação em 50%, reduzindo o encargo fiscal que é, de facto, muito relevante para aquelas empresas. Adicionalmente, tendo em consideração a caducidade do benefício fiscal previsto no artigo 70.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Esta matéria é importante e é urgente, quer para o CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira), quer para a nossa região, por aquilo que representa em termos de manutenção de postos de trabalho e pela receita fiscal que possibilita.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“E nada mais grave, depois do erro grave do PSD Madeira ao não ter ajudado a dar condições para que o Orçamento do Estado fosse aprovado e para que, por essa via, não houvesse eleições antecipadas nem o problema da prorrogação dos benefícios fiscais,…”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 118/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.