Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei n.º 48/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 410/XIV CDSProcede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
- Projeto de lein.º 441/XIV PSAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.