Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Lei n.º 83/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com efeito, desde 2003 que a legislação laboral prevê o teletrabalho, mas de forma voluntária e por acordo das partes. E é esse o pressuposto que norteia as normas relativas a esta específica forma de trabalho.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“Os trabalhadores podem exercer as suas profissões com mais autonomia. As empresas podem tornar-se mais produtivas. Os tempos e os impactes ambientais das deslocações para o trabalho serão reduzidos.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“O mesmo PS que dizia que iria integrar este processo na negociação coletiva, criou um anacronismo legal, criando um regime complementar, quando Portugal, a par de Itália, foi o primeiro país da Europa a incluir no Código do Trabalho a legislação do teletrabalho.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Por isso, creio que há uma parte dos trabalhadores que foram empurrados para o teletrabalho e que passarão a poder optar. Portanto, não creio que, em termos quantitativos, venha a ser intensificado.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Esta matéria, que interfere ao mais alto nível com a vida dos trabalhadores e com a vida das empresas, deve, no entender do CDS, ser alvo de auscultação. Está o Bloco de Esquerda disponível para ouvir os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores?”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Mas queremos também fazer uma referência especial a todas as organizações, a todos os trabalhadores que, em tempo de pandemia, foram obrigados — empurrados!”
Carla Barros (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de começar por deixar uma saudação aos muitos milhares de trabalhadores que saíram à rua no 1.º de Maio, na defesa dos seus direitos, contra a precariedade, contra a exploração, por mais e melhores salários, pela diminuição do horário de trabalho, lutas que continuam tremendamente atuais.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou contra
“Penso que foi também para corresponder a estas expectativas avassaladoras dos trabalhadores que estiveram em teletrabalho que todos os partidos — e por isso saudamos todas as iniciativas propostas — quiseram ir além dos sete artigos que estão plasmados no Código do Trabalho.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou a favor
“Se em 2018 existiam no nosso País pelo menos 800 trabalhadores em teletrabalho, hoje sabemos que no 3.º trimestre do ano passado eram cerca de 1 milhão os trabalhadores já em casa a trabalhar à distância.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (36)
“Mas queremos também fazer uma referência especial a todas as organizações, a todos os trabalhadores que, em tempo de pandemia, foram obrigados — empurrados!”
Carla Barros (PSD)
O partido votou abstenção
“Por isso, creio que há uma parte dos trabalhadores que foram empurrados para o teletrabalho e que passarão a poder optar. Portanto, não creio que, em termos quantitativos, venha a ser intensificado.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Penso que foi também para corresponder a estas expectativas avassaladoras dos trabalhadores que estiveram em teletrabalho que todos os partidos — e por isso saudamos todas as iniciativas propostas — quiseram ir além dos sete artigos que estão plasmados no Código do Trabalho.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou a favor
“Esta matéria, que interfere ao mais alto nível com a vida dos trabalhadores e com a vida das empresas, deve, no entender do CDS, ser alvo de auscultação. Está o Bloco de Esquerda disponível para ouvir os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores?”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“É por isso que precisamos, também no teletrabalho, de alterar o Código do Trabalho, de definir normas obrigatórias e imperativas para quem trabalha, seja na compensação de despesas, seja no respeito dos horários de trabalho, seja no que diz respeito aos equipamentos ou a matérias como os acidentes de trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por deixar uma saudação aos muitos milhares de trabalhadores que saíram à rua no 1.º de Maio, na defesa dos seus direitos, contra a precariedade, contra a exploração, por mais e melhores salários, pela diminuição do horário de trabalho, lutas que continuam tremendamente atuais.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou contra
“Se em 2018 existiam no nosso País pelo menos 800 trabalhadores em teletrabalho, hoje sabemos que no 3.º trimestre do ano passado eram cerca de 1 milhão os trabalhadores já em casa a trabalhar à distância.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Tivemos a visão de que era necessário regulamentar e debater o teletrabalho muito antes de as nossas vidas terem sido afetadas pela pandemia e de o mercado laboral ter presenciado uma mudança provocada por força do vírus.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Com efeito, desde 2003 que a legislação laboral prevê o teletrabalho, mas de forma voluntária e por acordo das partes. E é esse o pressuposto que norteia as normas relativas a esta específica forma de trabalho.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“No futuro, talvez olhemos para 2020 como um ponto de viragem, como o momento em que muitos trabalhadores e muitas empresas começaram a construir um novo modelo de organização do trabalho há muito possível, mas até então marginal, o modelo do teletrabalho.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou a favor
“E volto ao início da minha questão: sem um patamar de efetividade mínima que esteja previsto na lei, não há forma de proteção efetiva dos teletrabalhadores.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Existem muitos trabalhadores e empresas que desejam abandonar o trabalho presencial, outros clamam ansiosamente pelo seu retorno. Alguns trabalhadores beneficiaram com a redução de despesas, outros, pelo contrário, ficaram em situações críticas.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou abstenção
“Coloco-lhe uma questão muito concreta, porque, de facto, ouvimos a Sr.ª Deputada referir, em relação ao teletrabalho, que apenas deveria existir por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador e, no entanto, parece-nos que há um PS a dois ritmos, o PS da Assembleia e o PS do Governo, que, no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, e do teletrabalho, defende o alargamento, por exemplo, a trabalhadores com doença…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Tal como referi ao Bloco de Esquerda, também o Partido Socialista, há cinco e há quatro anos, votou contra as propostas do CDS. Sobre a iniciativa e a posição do Partido Socialista, parece-nos que ela não está a enquadrar de forma correta a situação do teletrabalho.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Ninguém está a competir com ninguém, é só um PS e, felizmente, estamos a governar para dar os mesmos direitos e igualdade de tratamento aos trabalhadores e oportunidades para que as empresas se possam modernizar.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Importa perspetivar a realidade pós-pandemia, que, em termos de teletrabalho, não será igual à que existia antes, mas que deve ser, também, diferente da presente, em que o teletrabalho se generalizou como pôde, afastando um princípio basilar do disposto no Código do Trabalho, isto é, o acordo entre as partes sob a forma contratual.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou abstenção
“É consensual que as disposições que o Código do Trabalho dedica ao teletrabalho evidenciam que várias questões essenciais se encontram, neste momento, a descoberto de qualquer regulamentação.”
Fernando José (PS)
O partido votou a favor
“Trata-se de legislar para o futuro, uma vez que o regime que tem vigorado é o de teletrabalho forçado, em função das circunstâncias, o que é absolutamente compreensível, porque, de facto, houve que evitar os contactos físicos, tanto nas deslocações de casa para o local de trabalho ou do local de trabalho para casa, como no próprio espaço laboral.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou abstenção
“Os trabalhadores podem exercer as suas profissões com mais autonomia. As empresas podem tornar-se mais produtivas. Os tempos e os impactes ambientais das deslocações para o trabalho serão reduzidos.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“O Partido Socialista tem esta proposta extravagante — não quero ofender a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, mas foi a expressão que utilizou —, uma proposta de uma legislação paralela, extravagante, fora do Código do Trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Primeira nota: ao contrário do que foi dito ao longo desta tarde, designadamente pelo Partido Socialista, o teletrabalho, conforme está previsto no Código do Trabalho, desde 2003 — ou seja, desde 2003 que temos o regime de teletrabalho fixado no Código do Trabalho —, é um regime que visa o acordo das partes.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“O que se espera do Governo, em primeira análise, não é que resolva os problemas, mas que legisle a priori e que não ande sempre atrás dos acontecimentos. O Governo, Sr. Secretário de Estado, está sempre atrás do prejuízo.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Um estudo, apresentado pela DGAEP, sobre as transformações que se operaram na Administração Pública, revela que a grande maioria de dirigentes públicos considera que o teletrabalho não teve um impacto negativo na produtividade, nem afetou a motivação dos trabalhadores.”
Alexandra Tavares de Moura (PS)
O partido votou a favor
“O teletrabalho pode permitir melhor conciliação, permite aos trabalhadores fazerem valer-se pelo mundo todo e aos empregadores encontrar talento pelo mundo todo, mas tem custos e consequências que temos de regular e, obrigatoriamente, compensar.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“O mesmo PS que dizia que iria integrar este processo na negociação coletiva, criou um anacronismo legal, criando um regime complementar, quando Portugal, a par de Itália, foi o primeiro país da Europa a incluir no Código do Trabalho a legislação do teletrabalho.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“º do atual Código do Trabalho, que diz respeito ao teletrabalho, porque é bom que todos nos recordemos do que ele diz: o contrato está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; a indicação da atividade, com menção expressa do regime de teletrabalho e correspondente retribuição; a indicação do período normal de trabalho…”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“No final deste debate, verificamos que não podemos falar de teletrabalho sem falar de igualdade de género, como se vê, aliás, na proposta do Partido Socialista. Por isso, os novos regimes de teletrabalho devem oferecer iguais oportunidades para homens e mulheres, como recomenda, aliás, a OIT.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“Se perguntarmos, um a um, aos trabalhadores que são explorados em Odemira, como foram para lá trabalhar, eles vão responder que estão lá por mútuo acordo. O que caracteriza o direito do trabalho são os direitos dos trabalhadores e a negociação coletiva.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Se podemos não convergir na totalidade das soluções, como, aliás, para já, ficou claro das diferentes intervenções, creio que todos coincidimos na necessidade imperiosa de dar resposta às consequências da significativa expansão do teletrabalho ao longo do último ano, mas também dos desafios estruturais da transição digital, tal como constava do programa eleitoral e do Programa do Governo do Partido Socialista,…”
O partido votou a favor
“Sucede que não estamos perante riscos, estamos perante uma experiência concreta feita em escala planetária sobre as consequências já verificadas, os abusos já consumados, sobre milhares e milhares de trabalhadores em Portugal, e milhões em todo o mundo, pela imposição do teletrabalho.”
Jorge Costa (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o Partido Socialista aqui apresentou era um diploma aberrante e juridicamente tortuoso, que remetia a regulação do teletrabalho para fora do Código, desregulando tempos de trabalho, não garantindo direitos elementares aos trabalhadores, e que não teria qualquer hipótese de ser aprovado neste Parlamento.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“O CDS votou contra o texto de substituição relativo ao regime jurídico do teletrabalho por considerar, em primeiro lugar, que as matérias em causa deveriam ter sido submetidas à apreciação dos parceiros sociais em sede de concertação social, o que não sucedeu.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“E começou mal, porque o PS — aliás, no modus operandi a que nos tem vindo a habituar — apresentou uma proposta sem que o Governo tivesse auscultado os representantes dos trabalhadores e empregadores, fazendo, assim, tábua rasa, mais uma vez, da concertação social.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou abstenção
“Não combate, efetivamente, o isolamento dos trabalhadores; prevê uma presença na empresa de dois em dois meses. O PCP propôs uma vez por semana — PS, PSD e CDS rejeitaram. E, embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de refeição.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou contra
“Mas como não ficamos fechados sobre os nossos dogmas e sabemos ouvir, considerámos que era bom evoluir para a inclusão de alterações no Código do Trabalho, coisa que, aliás, fizemos, com afinco e com determinação.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Esta solução a que se chegou reconhece que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou função idêntica, isto é, por exemplo, assegura o direito a subsídio de refeição aos trabalhadores em teletrabalho, tal como o PAN sempre defendeu, e reconhece o direito do trabalhador ao teletrabalho aos cuidadores informais não…”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 812/XIV PSDAltera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
- Projeto de lein.º 811/XIV PANRegulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro
- Projeto de lein.º 535/XIV PANConsagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
- Projeto de lein.º 745/XIV BEAltera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
- Projeto de lein.º 808/XIV PSProcede à regulação do teletrabalho
- Projeto de lein.º 790/XIV Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional
- Projeto de lein.º 797/XIV CDSConsagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
- Projeto de lein.º 791/XIV Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.