Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Lei n.º 70/2021
Votação
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O que o Governo quer é que se isente as empresas de imposto de selo sempre que seja necessário reestruturar uma dívida ou refinanciar essa dívida, uma medida de bom-senso visto que a crise económica ainda não desapareceu e os riscos de um travão na retoma ainda pairam no horizonte.”
Nelson Silva (PAN)
“O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece uma isenção de imposto de selo para operações de reestruturação de dívidas em moratória. É uma iniciativa meritória, com a qual concordamos e, nessa circunstância, receberá o nosso voto favorável.”
Carlos Silva (PSD)
“Vem dizer que, no caso das restruturações de dívidas com garantia pública, as empresas ficam isentas do pagamento do imposto de selo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse uma frase que me parece bem pensada, que é: «não podemos entrar numa situação em que não se possa fazer restruturações por não haver dinheiro para pagar o imposto de selo».”
Cecília Meireles (CDS)
“A proposta de lei em apreço pretende isentar de imposto de selo operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em dívida abrangidos por moratória com garantia pública.”
Duarte Alves (PCP)
“Este diploma trata, no entanto, de uma questão específica, que é o imposto do selo. Estamos de acordo com o diploma em si; fiquei, porém, com uma dúvida: pareceu-me, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que as reestruturações dos créditos à habitação não pagam imposto do selo por entendimento da AT.”
Mariana Mortágua (BE)
“Srs. Deputados, quando falam do não apoio às empresas, parecem esquecer-se de medidas tão importantes como: o layoff simplificado; o apoio à retoma progressiva; o incentivo à normalização da atividade; o aceleramento dos pagamentos no âmbito do PT 2020 (Portugal 2020); o diferimento de impostos e contribuições; as linhas de crédito reajustadas à realidade do momento, com as garantias públicas; os subsídios a fundo…”
Vera Braz (PS)
Origem
- Proposta de lein.º 112/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.