Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Lei n.º 73/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): contra
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É uma enorme precipitação, porque o que vamos fazer com isto é dizer que não queremos militarizar o controlo de estrangeiros, mas atribuímos a uma força militarizada o controlo de estrangeiros e de fronteiras.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Concordamos com a afirmação de que uma polícia de imigração responsável pela regulação dos fluxos migratórios e pelo combate ao tráfico de seres-humanos reitera a ideia de que a migração é um assunto de polícia e de segurança, o que deve ser corrigido.”
Beatriz Gomes Dias (BE)
O partido votou a favor
“Como justifica o Sr. Ministro que, no Parlamento, venha falar do pacto das migrações batendo no peito, com o orgulho que tem nesse acordo, quando o pacto das migrações diz precisamente que não se pode ter forças militarizadas no controlo de fronteiras e no acompanhamento dos imigrantes e o Sr. Ministro põe a GNR a fazer isto?!”
Duarte Marques (PSD)
O partido votou contra
“O Governo propõe hoje a esta Assembleia alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, tendo como único objetivo a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Estamos, sim, disponíveis para um processo em sede de especialidade, participado e discutido, com vista a acautelar não só uma transição justa dos profissionais, mas também uma alteração que faça sentido para a segurança interna, que faça sentido para o acolhimento de pessoas migrantes, refugiadas, pessoas que pedem asilo.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“Mas é evidente que também já percebemos que o Bloco de Esquerda, a troco de mais algumas coisas na lei de imigração e no regime da imigração, vai dar a mão ao Governo para tentar salvar a cabeça do Ministro.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Discutimos, mais uma vez, a eventual reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O controlo de fronteiras e a política de imigração são um processo cada vez mais exigente, seja pelo aumento de entradas no País por causa do turismo, seja pelos fluxos migratórios cada vez mais intensos, processos migratórios esses que não são, em primeiro lugar, um problema.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Neste debate, e com esta proposta de lei, bem como com a reforma que está em curso, aquilo que se pretende, essencialmente — é o principal desígnio —, é mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Concordamos com a afirmação de que uma polícia de imigração responsável pela regulação dos fluxos migratórios e pelo combate ao tráfico de seres-humanos reitera a ideia de que a migração é um assunto de polícia e de segurança, o que deve ser corrigido.”
Beatriz Gomes Dias (BE)
O partido votou a favor
“Como justifica o Sr. Ministro que, no Parlamento, venha falar do pacto das migrações batendo no peito, com o orgulho que tem nesse acordo, quando o pacto das migrações diz precisamente que não se pode ter forças militarizadas no controlo de fronteiras e no acompanhamento dos imigrantes e o Sr. Ministro põe a GNR a fazer isto?!”
Duarte Marques (PSD)
O partido votou contra
“Neste debate, e com esta proposta de lei, bem como com a reforma que está em curso, aquilo que se pretende, essencialmente — é o principal desígnio —, é mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
“Estamos, sim, disponíveis para um processo em sede de especialidade, participado e discutido, com vista a acautelar não só uma transição justa dos profissionais, mas também uma alteração que faça sentido para a segurança interna, que faça sentido para o acolhimento de pessoas migrantes, refugiadas, pessoas que pedem asilo.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“É uma enorme precipitação, porque o que vamos fazer com isto é dizer que não queremos militarizar o controlo de estrangeiros, mas atribuímos a uma força militarizada o controlo de estrangeiros e de fronteiras.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Trazemos a este debate um projeto de lei que visa a criação de uma agência para as migrações e asilo, que tem a missão de melhorar as condições de acolhimento das e dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que atualmente estão atribuídas ao SEF.”
Beatriz Gomes Dias (BE)
O partido votou a favor
“O que nos traz aqui hoje é a análise de uma proposta de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tal como ele se encontra criado no sistema de segurança interna, desde 1986.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou contra
“Ou seja, é a securitização mais radical e mais extrema de procedimento do tratamento dos estrangeiros imigrantes. Ora, isso só aconteceu em Portugal em tempos remotos, que já vou identificar.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Com a curta experiência parlamentar que tenho, esperava por tudo, menos por isto! Sr. Deputado José Magalhães, vou aproveitar as suas palavras para lhe responder, usando a figura do «rato».”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou contra
“O Governo propõe hoje a esta Assembleia alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, tendo como único objetivo a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Em 55 segundos, quero apenas reiterar e reforçar algumas ideias. Perante aquela que é uma crise social, uma crise económica, uma crise humanitária, é evidente que têm de ser criadas políticas e mecanismos que cumpram aquilo que é o direito internacional humanitário.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“Mas é evidente que também já percebemos que o Bloco de Esquerda, a troco de mais algumas coisas na lei de imigração e no regime da imigração, vai dar a mão ao Governo para tentar salvar a cabeça do Ministro.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Em 1918, foi criada a Polícia de Imigração, à qual sucedeu, em 1928, a Polícia Internacional Portuguesa que, em 1930, foi colocada na dependência da Polícia de Investigação Criminal.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Discutimos, mais uma vez, a eventual reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O controlo de fronteiras e a política de imigração são um processo cada vez mais exigente, seja pelo aumento de entradas no País por causa do turismo, seja pelos fluxos migratórios cada vez mais intensos, processos migratórios esses que não são, em primeiro lugar, um problema.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“A mudança de paradigma que se impõe e a que o pacto global das migrações, das Nações Unidas, dá corpo — e Portugal foi o primeiro país a implementar, com a concretização do seu plano nacional — passa por aspirar a ter migrações seguras, ordenadas, regulares, onde o imigrante deve ser encarado como alguém que busca novas e melhores oportunidades e que quer dar um contributo líquido e positivo para o desenvolvimento do país.”
Susana Amador (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 104/XIV XXII Governo ConstitucionalProcede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.