Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 2/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nos anos 90 do século passado, a política dos 3 R — reestruturar, reorganizar e redimensionar —, alimentou discursos oficiais, durante algum tempo, e gerou alguma expectativa quanto à necessidade de adequar a estrutura das Forças Armadas saídas da guerra colonial à exigência do cumprimento da sua missão constitucional.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Como disse o antigo Presidente da República, esta reforma é um equívoco a tempo de ser corrigido. Disse-o porque, de facto, não está apenas em causa a governamentalização das Forças Armadas, mas a sua verdadeira instrumentalização.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“A Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA são leis estruturantes da política de defesa nacional, mas, acima delas, temos o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, ainda acima, a Constituição da República Portuguesa.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, duas propostas que versam sobre matérias importantes. Uma que pretende aprovar a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e outra que altera a Lei de Defesa Nacional.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“Uma das justificações apresentadas pelo Governo para esta reforma diz respeito ao facto de Portugal ter de se adaptar aos países da Europa ocidental e à NATO.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“O PAN encara as Forças Armadas como uma instituição estrutural do Estado, cuja importância não se esgota em questões de segurança e que ficou bem patente no que verificámos, ao longo deste último ano, no acompanhamento da crise sanitária ou, por exemplo, na execução do programa de vacinação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Um dos princípios basilares das Forças Armadas é o princípio da unidade de comando da sua estrutura. Mas existe um outro, já previsto desde 1982 na Lei de Defesa Nacional (LDN), que é o princípio da não governamentalização das Forças Armadas, relativamente à defesa do qual o PSD tem sido, é e será profundamente intransigente.”
Ana Miguel dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“As propostas que nos traz e cujo debate parlamentar se inicia hoje, têm sido alvo de um vivo debate público, mas também institucional, nos órgãos próprios onde este debate deve ser travado, no Conselho Superior de Defesa Nacional e no Conselho Superior Militar.”
Marcos Perestrello (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (16)
“As propostas que nos traz e cujo debate parlamentar se inicia hoje, têm sido alvo de um vivo debate público, mas também institucional, nos órgãos próprios onde este debate deve ser travado, no Conselho Superior de Defesa Nacional e no Conselho Superior Militar.”
Marcos Perestrello (PS)
O partido votou a favor
“Um dos princípios basilares das Forças Armadas é o princípio da unidade de comando da sua estrutura. Mas existe um outro, já previsto desde 1982 na Lei de Defesa Nacional (LDN), que é o princípio da não governamentalização das Forças Armadas, relativamente à defesa do qual o PSD tem sido, é e será profundamente intransigente.”
Ana Miguel dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“A Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA são leis estruturantes da política de defesa nacional, mas, acima delas, temos o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, ainda acima, a Constituição da República Portuguesa.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Uma das justificações apresentadas pelo Governo para esta reforma diz respeito ao facto de Portugal ter de se adaptar aos países da Europa ocidental e à NATO.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“Nos anos 90 do século passado, a política dos 3 R — reestruturar, reorganizar e redimensionar —, alimentou discursos oficiais, durante algum tempo, e gerou alguma expectativa quanto à necessidade de adequar a estrutura das Forças Armadas saídas da guerra colonial à exigência do cumprimento da sua missão constitucional.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Deixe-me saudar o seu grupo parlamentar por apresentar iniciativas, mesmo quando vão numa linha notoriamente divergente do sentido das propostas que o Grupo Parlamentar do PS apoia, mas isso, naturalmente, reforça o debate democrático.”
Diogo Leão (PS)
O partido votou a favor
“Efetivamente, as propostas do PCP são bem diferentes das apresentadas pelo Governo, são propostas que reforçam a democracia no seio das Forças Armadas e valorizam os direitos constitucionais dos militares.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“Um dos princípios basilares das Forças Armadas é o de que a sua organização se baseia numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam tendo como referência fundamental o princípio da unidade de comando.”
Ana Miguel dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Como disse o antigo Presidente da República, esta reforma é um equívoco a tempo de ser corrigido. Disse-o porque, de facto, não está apenas em causa a governamentalização das Forças Armadas, mas a sua verdadeira instrumentalização.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Debatemos uma proposta de alteração à Lei de Defesa Nacional e uma nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.”
Diogo Leão (PS)
O partido votou a favor
“Discutimos, hoje, várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA, vindas do Governo e também do PCP. Em primeiro lugar, gostaria de destacar a importância que quer uma quer a outra lei têm na política de defesa nacional e na estruturação das nossas Forças Armadas.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, duas propostas que versam sobre matérias importantes. Uma que pretende aprovar a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e outra que altera a Lei de Defesa Nacional.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“No último meio século, as Forças Armadas portuguesas passaram por vários processos de transformação. Após o 25 de Abril, entre 1976 e 1982, foi o tempo do Conselho da Revolução. Com a primeira revisão constitucional, em 1982, os militares regressaram aos quartéis e passaram a ser tutelados pelo poder político civil.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“O PAN encara as Forças Armadas como uma instituição estrutural do Estado, cuja importância não se esgota em questões de segurança e que ficou bem patente no que verificámos, ao longo deste último ano, no acompanhamento da crise sanitária ou, por exemplo, na execução do programa de vacinação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Menosprezar 700 anos de história da nossa Marinha, por miopia política ou estratégica, não querendo reconhecer na nossa costa, na nossa plataforma, no nosso mar, uma excecional oportunidade para superarmos esta encruzilhada económica, é um erro, Sr. Ministro, que, certamente, custa futuro.”
Carlos Eduardo Reis (PSD)
O partido votou a favor
“É a reforma do Comando Superior das Forças Armadas o que aqui nos traz, mas não posso deixar de evidenciar que tem sido uma prioridade para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para o Governo o reforço de efetivos, que são o recurso mais importante da defesa nacional e das Forças Armadas e que estão ao serviço de Portugal 24 horas, sete dias por semana, 365 dias por ano.”
Lara Martinho (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 84/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.