Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Lei n.º 33-A/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutimos hoje uma PPL (proposta de lei) que pretende estabelecer um regime fiscal específico no âmbito da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, que ocorrerá, no Porto, no dia 29 de maio.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“A proposta que o Governo nos traz, num ponto agendado com urgência, é a proposta de isenção fiscal a aplicar aos rendimentos associados a este evento, condição, aliás, obrigatória para que o mesmo se realize em Portugal ou em qualquer outro sítio.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou abstenção
“Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-se hoje esta coincidência de estarmos a discutir no Parlamento a atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol, devido à final da Liga dos Campeões no nosso País, precisamente no dia em que dirigentes e clubes desportivos estão a ser alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária por…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou a favor
“Discutimos a isenção fiscal à realização da final da Liga dos Campeões, em Portugal — é isso que discutimos, uma isenção fiscal. Portugal tem a soberania suficiente para tratar este evento, que é um evento empresarial e de negócio como outro qualquer, e tem a obrigação de tratar este evento como outro negócio qualquer seria tratado.”
Jorge Costa (BE)
O partido votou contra
“—, já não se compreende tão bem porque é que patrocínios e publicidade, sendo, nomeadamente esta, realizada em território português e em que o facto constitutivo do imposto é em território português, continuam a manter essa isenção.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Deixe-me começar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por uma nota relativa à cultura e à identidade cultural nacional, para lhe dizer que um país também se engrandece quando valoriza a sua própria língua.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 96/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.