Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Lei Orgânica n.º 1/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (7): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quero dizer, em primeiro lugar, que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma história, um enquadramento.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O dia 10 de julho de 2020 ficará na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias.”
José Maria Cardoso (BE)
O partido votou a favor
“Este debate de hoje, quer queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida política.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Desde 1976 que um grupo de cidadãos eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se candidata a uma autarquia. É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na autarquia à qual a lista é apresentada.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Neste minuto liberal, que hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais. Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de reflexão.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Perante a multiplicidade de propostas que temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente processo legislativo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O que foi feito no verão passado foi dificultar extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos independentes, dificultamos a vida à democracia.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“O tema da legislação eleitoral e da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por assim dizer.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“O tema da legislação eleitoral e da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por assim dizer.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Quero dizer, em primeiro lugar, que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma história, um enquadramento.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O dia 10 de julho de 2020 ficará na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias.”
José Maria Cardoso (BE)
O partido votou a favor
“Este debate de hoje, quer queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida política.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Desde 1976 que um grupo de cidadãos eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se candidata a uma autarquia. É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na autarquia à qual a lista é apresentada.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Neste minuto liberal, que hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais. Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de reflexão.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Perante a multiplicidade de propostas que temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente processo legislativo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O que foi feito no verão passado foi dificultar extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos independentes, dificultamos a vida à democracia.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Neste minuto e meio, quero agradecer as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano passado.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 694/XIV PANAssegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
- Projeto de lein.º 715/XIV PSDConsagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
- Projeto de lein.º 690/XIV CDS11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores
- Projeto de lein.º 759/XIV ILElimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação
- Projeto de lein.º 719/XIV BEPela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
- Projeto de lein.º 757/XIV Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores
- Projeto de lein.º 730/XIV PCPAltera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).
- Projeto de lein.º 728/XIV ILAltera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)
- Projeto de lein.º 710/XIV PSClarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.