Chumbado a 5 de julho de 2007
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Projeto de lei n.º 315/X
Proposto por BE · entrada a 22 de setembro de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De facto, se há aqui uma "página negra", que representa o retrocesso do regime fiscal português, essa é preenchida pelo projecto de lei que o PSD nos traz. Para mais, um projecto de lei que prevê um regime que já se encontra no artigo 63.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“A proposta de lei e os dois projectos de lei hoje apresentados têm como objecto o regime do sigilo bancário para efeitos fiscais. Sobre esta matéria, o CDS pretende expressar que é favorável a todo o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais e se, para esse efeito, se demonstrar necessário um novo regime relativamente ao sigilo bancário, estaremos na primeira frente da sua defesa.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo apresenta-nos, finalmente, a sua proposta para alterar o sigilo bancário. Como se diz na minha terra, este tema já tem "barbas" da parte do Governo. E porquê? O Governo começou por anunciar esta questão no seu programa; mais tarde, durante o debate do Orçamento, mais ou menos há um ano, prometeu coisas,…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (4)
“O Governo apresenta-nos, finalmente, a sua proposta para alterar o sigilo bancário. Como se diz na minha terra, este tema já tem "barbas" da parte do Governo. E porquê? O Governo começou por anunciar esta questão no seu programa; mais tarde, durante o debate do Orçamento, mais ou menos há um ano, prometeu coisas,…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“De facto, se há aqui uma "página negra", que representa o retrocesso do regime fiscal português, essa é preenchida pelo projecto de lei que o PSD nos traz. Para mais, um projecto de lei que prevê um regime que já se encontra no artigo 63.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“A proposta de lei e os dois projectos de lei hoje apresentados têm como objecto o regime do sigilo bancário para efeitos fiscais. Sobre esta matéria, o CDS pretende expressar que é favorável a todo o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais e se, para esse efeito, se demonstrar necessário um novo regime relativamente ao sigilo bancário, estaremos na primeira frente da sua defesa.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Prometo-vos que não vou insistir na aprovação da reforma fiscal do ano 2000. Não quero sequer voltar a recordar a recusa do PS, do PSD e do CDS-PP das propostas que então fizemos para derrogar a aplicação do sigilo bancário.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.