Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
Lei n.º 39/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Isto vem à colação para recordar que, quando o Partido Socialista fez a promessa aos portugueses de que não aumentaria os impostos, o fez já com o conhecimento desta previsão de défice, que, de resto, V. Ex.ª, como eminente catedrático, justificava mais à frente com muito pormenor.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Do relatório, em termos de nota preliminar, começo por referir que a proposta de lei n.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto, foi apresentada ao abrigo dos normativos em vigor, reunindo os respectivos requisitos formais.”
Aldemira Pinho (PS)
O partido votou a favor
“É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais." Mais adiante, continua esta primeira transcrição: "Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Foi no momento de falha dessa promessa eleitoral, quando o governo chegou ao poder e decidiu aumentar o IVA, que a confiança veio por aí abaixo".O Sr. Ministro falou há pouco de credibilidade.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais." Mais adiante, continua esta primeira transcrição: "Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Foi no momento de falha dessa promessa eleitoral, quando o governo chegou ao poder e decidiu aumentar o IVA, que a confiança veio por aí abaixo".O Sr. Ministro falou há pouco de credibilidade.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Isto vem à colação para recordar que, quando o Partido Socialista fez a promessa aos portugueses de que não aumentaria os impostos, o fez já com o conhecimento desta previsão de défice, que, de resto, V. Ex.ª, como eminente catedrático, justificava mais à frente com muito pormenor.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Do relatório, em termos de nota preliminar, começo por referir que a proposta de lei n.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto, foi apresentada ao abrigo dos normativos em vigor, reunindo os respectivos requisitos formais.”
Aldemira Pinho (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontalmente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o plano inicial do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de qualquer dos impostos mas que, face ao défice que foi determinado pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental e aos cerca de 5,5 mil milhões de euros que faltam ao Orçamento de 2005, o Governo não tem outra solução possível, que permita…”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“O aumento do IVA parece ser o recurso fácil e eficaz de que sucessivos governos se servem para penalizar os portugueses, em especial os trabalhadores e os mais desfavorecidos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“A "Comissão Constâncio" elaborou uma previsão de receitas fiscais para 2005 inferior - pasme-se! - à do próprio Orçamento do último Governo PSD/PP, mas a verdade é que em cada 100 € de impostos cobrados 65 € terão origem em impostos indirectos.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 14/X XVII Governo ConstitucionalAltera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.