Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 58/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A quem aproveito para desejar as melhores felicidades nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, na generalidade, a proposta de lei n.º 197/X, que aprova o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“Este diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que o Governo aprovou e constitui mais uma peça do retrocesso que o Governo quer impor nas relações laborais da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Mas a verdade é que esta é mais uma proposta de lei que não pode ser vista isoladamente — ela é uma peça do Código do Trabalho para a função pública, ou seja, do próximo «código Vieira da Silva», já antecipadamente aplicado à Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Pergunto-lhe se este estatuto disciplinar se aplica a esses trabalhadores supranumerários. Passo à quarta e última questão. Outra das necessidades que se encontra para criar um novo estatuto disciplinar é a de adequá-lo às regras do sector privado: haver uma similitude de regimes entre o que se passa no Código do Trabalho e o que se passa no estatuto disciplinar dos funcionários públicos.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“15 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008 Esta proposta de lei vem, igualmente, no sentido de melhorar os níveis de transparência, celeridade e racionalidade da actividade de todos os trabalhadores pertencentes à Administração Pública.”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Pergunto-lhe se este estatuto disciplinar se aplica a esses trabalhadores supranumerários. Passo à quarta e última questão. Outra das necessidades que se encontra para criar um novo estatuto disciplinar é a de adequá-lo às regras do sector privado: haver uma similitude de regimes entre o que se passa no Código do Trabalho e o que se passa no estatuto disciplinar dos funcionários públicos.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Este diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que o Governo aprovou e constitui mais uma peça do retrocesso que o Governo quer impor nas relações laborais da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A quem aproveito para desejar as melhores felicidades nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, na generalidade, a proposta de lei n.º 197/X, que aprova o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“Os trabalhadores, conscientes de que a ofensiva é global, isto é, contra todos os trabalhadores, participaram ontem numa grandiosa manifestação promovida pela CGTP. Foram mais, muitas mais, de 200 000 as pessoas que protestaram contra a revisão, para pior, do Código do Trabalho e das leis laborais da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Mas a verdade é que esta é mais uma proposta de lei que não pode ser vista isoladamente — ela é uma peça do Código do Trabalho para a função pública, ou seja, do próximo «código Vieira da Silva», já antecipadamente aplicado à Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Neste momento, a meta do Governo era ter em mobilidade especial 2468 trabalhadores e tem 1750, mas se formos ver também ministério a ministério há números que são muito curiosos. A meta do Sr. Ministro da Agricultura era ter 3500 funcionários em mobilidade especial.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“15 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008 Esta proposta de lei vem, igualmente, no sentido de melhorar os níveis de transparência, celeridade e racionalidade da actividade de todos os trabalhadores pertencentes à Administração Pública.”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 197/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.