Chumbado a 29 de junho de 2006
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Projeto de lei n.º 278/X
Proposto por BE · entrada a 16 de junho de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei hoje em discussão, sobre as alterações à lei de organização do Tribunal de Contas, incorpora alguns princípios orientadores com os quais estamos de acordo.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos que o Tribunal de Contas é uma vetusta instituição que data desde o século XIII e cuja evolução, ao longo dos anos, se tem pautado pela introdução de critérios de eficiência e de modernidade.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“É que, de facto, é importante manter a tradição do Tribunal de Contas, um órgão que é rigoroso e que tem tido à sua frente juízes de um enormíssimo rigor na parte do direito financeiro e que são juristas de referência.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Começaria por felicitá-lo pelo relatório que sobre esta matéria produziu, que foi extenso, rigoroso e mesmo informativo. Está, por isso, de parabéns. Todavia, passada esta fase de discussão na generalidade, entraremos numa outra, essencial para este Parlamento, de discussão na especialidade, onde os grupos parlamentares têm uma posição verdadeiramente essencial.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Desde logo, é positivo que o Tribunal de Contas passe a exercer fiscalização sobre empresas municipais e intermunicipais, sobre as concessionárias de obras e de serviços públicos; é positivo que o Tribunal de Contas passe a poder investigar pessoalmente gestores ou utilizadores de dinheiros públicos sem problemas.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“A proposta de lei hoje em discussão, sobre as alterações à lei de organização do Tribunal de Contas, incorpora alguns princípios orientadores com os quais estamos de acordo.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Desde logo, é positivo que o Tribunal de Contas passe a exercer fiscalização sobre empresas municipais e intermunicipais, sobre as concessionárias de obras e de serviços públicos; é positivo que o Tribunal de Contas passe a poder investigar pessoalmente gestores ou utilizadores de dinheiros públicos sem problemas.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Sabemos que o Tribunal de Contas é uma vetusta instituição que data desde o século XIII e cuja evolução, ao longo dos anos, se tem pautado pela introdução de critérios de eficiência e de modernidade.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“O elenco de competências dos municípios cobre, hoje, um vasto leque, que vai do estacionamento até à animação cultural.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Quando, nos idos anos 80, Miguel Cadilhe fez a primeira reforma de fundo no Tribunal de Contas foi visionário, é caso para dizê-lo.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“É que, de facto, é importante manter a tradição do Tribunal de Contas, um órgão que é rigoroso e que tem tido à sua frente juízes de um enormíssimo rigor na parte do direito financeiro e que são juristas de referência.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Começaria por felicitá-lo pelo relatório que sobre esta matéria produziu, que foi extenso, rigoroso e mesmo informativo. Está, por isso, de parabéns. Todavia, passada esta fase de discussão na generalidade, entraremos numa outra, essencial para este Parlamento, de discussão na especialidade, onde os grupos parlamentares têm uma posição verdadeiramente essencial.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Em relação a esta matéria, quero desde já dizer-lhe, para que não exista quaisquer espécie de dúvidas, que defendemos, evidentemente, o papel essencial do Tribunal de Contas. E parece-me que lhe fica bastante mal estar a determinar-se como o grande arauto e o grande defensor do Tribunal de Contas, o que, para além do mais, até vem previsto na nossa Constituição, como V. Ex.ª bem sabe.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Os relatórios mais recentes da actividade do Tribunal de Contas revelam uma percentagem muito elevada de processos remetidos para o Ministério Público que são depois arquivados por falta ou insuficiência de elementos e de provas: foram 79% dos processos em 2005, foram 59% dos processos em 2004!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.