Chumbado a 10 de janeiro de 2014
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
Projeto de lei n.º 483/XII
Proposto por PCP · entrada a 20 de dezembro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A verdade é que estes diplomas que o PCP agora quer revogar não visam requalificar nem sequer visam a mobilidade dos trabalhadores. Os diplomas do PS, do PSD e do CDS-PP querem, sim, despedir trabalhadores da Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Dissemos e demonstrámos o embuste que estava em causa, quando estes diplomas vieram aqui, à Casa-mãe da democracia, e sublinhámos, sobretudo, a dissimulação que havia entre os objetivos que a lei queria concretizar e aquilo que lá estava escrito, porque aquilo que lá estava escrito era só o aprofundar e o aproveitar de um regime bondoso que o PS criou, mas os objetivos eram os de o transformar no despedimento cego e…”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“No léxico da direita, requalificar quis sempre dizer despedir, requalificar, nunca quis dizer formar, melhorar serviços públicos; antes, pelo contrário, quis dizer descartar-se dos trabalhadores, piorando, desta forma, a qualidade dos serviços públicos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas tinha e tem dois objetivos muito claros.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Começava por responder ao Partido Socialista. Noto, pelo segundo dia consecutivo, que o Partido Socialista, à falta de substância, inaugura um novo estilo barroco e rococó, até com finais épicos: nada diz, mas fala de forma muito empolada.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.